Despacho de Julgamento n\u00ba 11\/2017\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: MALU SOUZA OLIVEIRA (20.901.587\/0001-17)
\nCNPJ: 20.901.587\/0001-17
\nProcesso n\u00ba: 50300.009163\/2016-17
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 190\/2016\/UREMN\u00a0\u00a0(SEI n\u00b0 0130273)
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00b0 5945 (SEI n\u00b0 0143264)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 2408-2 (SEI n\u00b0 0172772).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. MALU SOUZA OLIVEIRA. CNPJ 20.901.587\/0001-17. MANAUS-AM. DEIXAR DE INFORMAR \u00c0 ANTAQ E AOS USU\u00c1RIOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DO IN\u00cdCIO DA OCORR\u00caNCIA, QUALQUER INTERRUP\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS AUTORIZADOS. INCISO V, DO ART. 13 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3285-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00b0 190\/2016\/UREMN, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2016, sobre a Empresa MALU SOUZA OLIVEIRA, CNPJ 20.901.587\/0001-17, que explora o servi\u00e7o de transporte de passageiros, navega\u00e7\u00e3o interior de travessia em diretriz da rodovia federal BR-319, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, sobre os rios Negros e Solim\u00f5es, entre Manaus-AM e Careiro da V\u00e1rzea-AM.<\/p>\n A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa n\u00e3o estava prestando o servi\u00e7o de travessia para o qual foi autorizada, nos termos do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.173-ANTAQ. Em seguida, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o notificou a empresa para que saneasse a pend\u00eancia no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias conforme a Notifica\u00e7\u00e3o de n\u00b0 594, que n\u00e3o foi respondida. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00b0 2408-2, em 17\/11\/2016, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso V, do art. 13<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A empresa em nenhum momento se manifestou nos autos, muito embora tenha sido oportunizada por meio dos Of\u00edcios n\u00ba 303\/2016\/UREMN\/SFC-ANTAQ e 372\/2016\/UREMN\/SFC-ANTAQ.<\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 49\/2016\/UREMN\/SFC avaliou: N\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o da microempreendedora dentro do prazo estabelecido pela NOTIFICA\u00c7\u00c3O. Dessa forma, essa equipe entendeu que, ao interromper a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o a essa ANTAQ, relatando, inclusive, as motiva\u00e7\u00f5es da paralisa\u00e7\u00e3o, a microempreendedora individual MALU SOUZA OLIVEIRA descumpriu o previsto no art. 13, V<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso V, art. 13<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>, vejamos: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 49\/2016\/UREMN\/SFC relatou que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, conforme art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n Noutro ponto, identificaram-se circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, inciso V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o a circunst\u00e2ncia atenuante sugerida pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante de todo o exposto e ressaltando a primariedade do infrator, a natureza leve da infra\u00e7\u00e3o, bem como a aus\u00eancia de preju\u00edzo aos usu\u00e1rios, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e, em conformidade com o art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa MALU SOUZA OLIVEIRA, CNPJ 20.901.587\/0001-17, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso V, art. 13<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014, uma vez que a Autuada n\u00e3o estava prestando o servi\u00e7o de travessia para o qual foi autorizada, nos termos do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.173-ANTAQ.<\/p>\n A empresa MALU SOUZA OLIVEIRA ser\u00e1 notificada acerca dessa decis\u00e3o, podendo interpor recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 19 de abril de 2017.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\nFoi constatado que a microempreendedora MALU SOUZA OLIVEIRA n\u00e3o estava prestando o servi\u00e7o de travessia para o qual foi autorizada, nos termos do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.173-ANTAQ (SEI 0137016). N\u00e3o tendo sido encontrada nenhuma carta ou documento que informasse essa ANTAQ da paralisa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, essa equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o procedeu ao encaminhamento da NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE CORRE\u00c7\u00c3O DE IRREGULARIDADE N\u00b0 594 (SEI 0143264), dando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da NOTIFICA\u00c7\u00c3O, para que a microempreendedora encaminhasse \u00e0 Unidade Regional de Manaus da ANTAQ comprovante da documenta\u00e7\u00e3o encaminhada a essa Unidade Regional alertando-nos da paralisa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de travessia, especificando as causas da paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nArt. 13. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nV – deixar de informar \u00e0 ANTAQ e aos usu\u00e1rios, no prazo de 5 (cinco) dias do in\u00edcio da ocorr\u00eancia, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados, especificando as causas da interrup\u00e7\u00e3o (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/p>\n
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:
\n…
\nV \u2013 primariedade do infrator.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n