AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 007 -2012-ANTAQ.
\nPROCESSO: 50301.002552\/2011-05 e 50301.001006\/2010-68.
\nParte: GULF MARINE DO BRASIL LTDA<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral em exerc\u00edcio e Relator, Tiago Pereira Lima, o Diretor Pedro Brito do Nascimento, o\u00a0Procurador Federal, Prud\u00eancio Alves da Silva, e o Secret\u00e1rio-Geral Substituto, Joelson\u00a0Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 14 de junho de 2012.<\/p>\n TIAGO PEREIRA LIMA
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o requerido pela empresa\u00a0GULF MARINE DO BRASIL LTDA., CNPJ n\u00ba 40.180.812\/0001-80, com sede na r. Am\u00e9rico\u00a0Peixoto, n\u00ba 120, parte, Imbetiba, Maca\u00e9 – RJ, contra decis\u00e3o da Diretoria da AG\u00caNCIA NACIONAL\u00a0DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, que em sua 309\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada\u00a0em 9 de fevereiro de 2012, decidiu aplicar a essa empresa a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do art. 78-A<\/a>, inciso II<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do par\u00e1grafos \u00a71\u00b0, \u00a72\u00b0, \u00a73\u00b0 do art. 69<\/a>, da citada Resolu\u00e7\u00e3o, c\/c art. 74<\/a>, por n\u00e3o comprovar a opera\u00e7\u00e3o regular, infringindo o disposto no inciso XVI do art. 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 843-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 316\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 14 de junho de 2012,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo\u00a0conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, por n\u00e3o\u00a0apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revis\u00e3o da decis\u00e3o\u00a0proferida, no entanto, considerando a primariedade e a inexist\u00eancia de maus antecedentes\u00a0da empresa, com base no poder discricion\u00e1rio deste \u00f3rg\u00e3o regulador, fica a multa aplicada\u00a0reduzida ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/p>\n
\nDiretor-Geral em Exerc\u00edcio –\u00a0Relator
\nPEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nDiretor<\/p>\n