Despacho de Julgamento n\u00ba 10\/2017\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: FABR\u00cdCIO GERALDINO CARDOSO (11.033.409\/0001-20)
\nProcesso n\u00ba: 50300.005189\/2016-96
\nCNPJ: 11.033.409\/0001-20
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 002481-3\/2016\/ANTAQ\u00a0\u00a0SEI n\u00b0 0205876<\/p>\n
EMENTA<\/strong><\/p>\n 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO; A\u00c7\u00c3O FISCALIZADORA ORDIN\u00c1RIA; NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA; FABR\u00cdCIO GERALDINO CARDOSO; CNPJ 11.033.409\/0001-20; ARTIGO 23, INCISO XVII, DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.274-ANTAQ; MULTA PECUNI\u00c1RIA.<\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 2. Trata-se de A\u00e7\u00e3o Fiscalizadora Ordin\u00e1ria instaurada no \u00e2mbito do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o – PAF 2016 – junto ao operador FABR\u00cdCIO GERALDINO CARDOSO, CNPJ n\u00ba 11.033.409\/0001-20, visando inspecionar as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-operacionais, econ\u00f4mico-financeiras e jur\u00eddico-fiscais do prestador de servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio. A a\u00e7\u00e3o fiscal foi procedida dentro dos autos do processo n\u00ba 50300.005189\/2016-96, sendo lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002481-3, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 23, inciso XVII<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, in verbis: 3. A conduta irregular motivadora para lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 inobserv\u00e2ncia da obriga\u00e7\u00e3o de portar o Termo de Responsabilidade\/CSN da embarca\u00e7\u00e3o ENGENHEIRO BETHOUT constatado no momento da a\u00e7\u00e3o fiscal “in loco”, em claro descumprimento ao que aduz o art. 18, inciso I<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>. Muito embora o operador tenha encaminhado, a posteriori, o Termo de Responsabilidade da embarca\u00e7\u00e3o (SEI 0111226), o fato infracional foi consumado com a indisponibilidade do Termo no momento da a\u00e7\u00e3o fiscalizadora.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n 4. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 34, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pela empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 6. O autuado n\u00e3o apresentou defesa contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o 002481-3 (SEI 0205876).<\/p>\n 7. No m\u00e9rito identifico que a quest\u00e3o envolve a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio de que trata a Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> sem o porte obrigat\u00f3rio do Termo de Responsabilidade\/CSN, nos termos exigidos pela Autoridade Mar\u00edtima, constatado in loco pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 1\/2017\/GFN\/SFC (SEI 0229697), concluiu pela autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 23, inciso XVII<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 9. N\u00e3o foram observadas circunst\u00e2ncias atenuantes.<\/p>\n 10. Foi constatada a circunst\u00e2ncia agravante de reincid\u00eancia espec\u00edfica, nos termos do art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, in verbis: 11.\u00a0\u00a0O extrato de penalidades do dia 02\/03\/2017 (SEI 0229986) demonstra a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) pela incid\u00eancia no mesmo tipo infracional objeto da autua\u00e7\u00e3o no presente processo (art. 23, inciso XVII<\/a>), dentro do processo n\u00ba 50300.002464\/2015-39. O julgado foi publicado, originalmente, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 25\/07\/2016 (SEI 0232700), retificado no DOU do dia 26\/07\/2016 (SEI 0232701).<\/p>\n 12. Desta forma, concordo com a conclus\u00e3o do supra referido Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 1\/2017\/GFN\/SFC (SEI 0229697).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 13. Diante do exposto, levando em considera\u00e7\u00e3o a circunst\u00e2ncia agravante acima indicada no item 12, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) em desfavor do operador FABR\u00cdCIO GERALDINO CARDOSO, CNPJ n\u00ba 11.033.409\/0001-20, visto que restou configurada a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 23, inciso XVII<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\n“XVII – deixar de manter na embarca\u00e7\u00e3o os documentos de porte obrigat\u00f3rio, definidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes (multa de at\u00e9 R$ 2.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284\u2013ANTAQ<\/a>, de 2014).”<\/p>\n
\nVII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica; e<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n