Despacho de Julgamento n\u00ba 13\/2017\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: MARIA RAILDA RAMOS DE ARAUJO – ME, CNPJ 03.385.661\/0001-70
\nProcesso n\u00ba:\u00a0\u00a050300.012287\/2016-80
\nCNPJ: 03.385.661\/0001-70
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 02442-2<\/p>\n
EMENTA<\/strong><\/p>\n PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. TRANSPORTE DE TRAVESSIA SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O. MARIA RAILDA RAMOS DE ARAUJO – ME, CNPJ 03.385.661\/0001-70.\u00a0\u00a0INCISO XLIII, ART. 23, DA RESOLU\u00c7\u00c3O 1.274-ANTAQ, de 03\/02\/09. PENALIDADE DE MULTA.<\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se de fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria instaurada em desfavor da empresa MARIA RAILDA RAMOS DE ARAUJO – ME, CNPJ 03.385.661\/0001-70, com o objetivo de apurar se a referida empresa est\u00e1 prestando servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, infringindo o\u00a0inciso XLIII, art. 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, in verbis: De acordo com o contido no Of\u00edcio n\u00ba 188\/2016\/URESL\/SFC-ANTAQ a empresa Maria Railda Ramos de Ara\u00fajo-ME, CNPJ n\u00ba 03.385.661\/0001-70, com sede na Rua S\u00e3o Francisco, n\u00ba 388, Guabiraba, Luzil\u00e2ndia-PI, estaria realizando opera\u00e7\u00e3o irregular de travessia interestadual de passageiros e cargas entre Luzil\u00e2ndia-PI (Curva do Noventa) e Magalh\u00e3es de Almeida-MA, utilizando a embarca\u00e7\u00e3o “Balsa Gabriela”, t\u00edtulo de inscri\u00e7\u00e3o n\u00ba 141011228-4, sendo-lhe determinada a imediata paralisa\u00e7\u00e3o das atividades (interdi\u00e7\u00e3o) at\u00e9 que seja providenciada a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade junto \u00e0 Ag\u00eancia, sendo lavrado\u00a0\u00a0auto de infra\u00e7\u00e3o por com base no inciso XLIII do art. 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 34, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pela empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n O autuado foi citado, mas n\u00e3o apresentou defesa contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o 02442-2 (Sei n\u00ba 0178821).<\/p>\n No m\u00e9rito, identifico que a quest\u00e3o envolve a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio, de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> (travessia), sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ. Relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico SEI 0240570 demonstra que a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora constatou, mesmo ap\u00f3s v\u00e1rios esfor\u00e7os empreendidos no passado pela URESL para regulariza\u00e7\u00e3o do operador, que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o vem acontecendo normalmente sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0da ANTAQ, conduta t\u00edpica irregular motivadora da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o adoto as manifesta\u00e7\u00f5es do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 17\/2017\/GFN\/SFC (SEI 0229389), em que se concluiu pela materialidade da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XLIII do art. 23<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>. No entanto, discordo do valor da multa proposta. O c\u00e1lculo dosim\u00e9trico SEI 0214504 aponta para o valor de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais). No entanto, o faturamento bruto da empresa \u00e9 de R$ 18.000,00, conforme levantado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse sentido, o valor sugerido de multa apresenta-se como inadequado ao porte da empresa. Considerando o princ\u00edpio da proporcionalidade, arbitro o valor da multa para 10% do valor calculado pela dosimetria, ou seja, R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Multa \u00e0 empresa MARIA RAILDA RAMOS DE ARAUJO – ME, CNPJ 03.385.661\/0001-70, no valor de R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais), pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de ve\u00edculos e passageiros na Navega\u00e7\u00e3o Interior de Travessia sem a devida Autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 23, XLIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n ALEXANDRE MOURA
\nArtigo 23. S\u00e3o Infra\u00e7\u00f5es:
\nXLIII – prestar o servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio de que trata esta Norma sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ (multa de at\u00e9 R$ 200.000,00). (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n