Despacho de Julgamento n\u00ba 16\/2017\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: NAVEMAR TRANSPORTES E COM\u00c9RCIO MAR\u00cdTIMO LTDA (14.386.593\/0001-80).
\nCNPJ: 14.386.593\/0001-80
\nProcesso n\u00ba: 50300.007171\/2016-29
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2315-9 (SEI\u00a0\u00a00140593)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; PAF 2016. JULGAMENTO RECURSAL; FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA; EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O DE APOIO PORTU\u00c1RIO E MAR\u00cdTIMO; NAVEMAR TRANSPORTES E COM\u00c9RCIO MAR\u00cdTIMO LTDA, CNPJ\u00a0\u00a0n\u00ba: 14.386.593\/0001-80; DESCUMPRIU O OF\u00cdCIO n\u00ba 65\/2016\/URESV\/SFC- ANTAQ\u00a0\u00a0AO APRESENTAR BALAN\u00c7O PATRIMONIAL E DRE SEM A CHANCELA DE AUDITORES INDEPENDENTES CONFORME PREVISTO NO \u00a7 1\u00ba DO ART. 9\u00ba DA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA n\u00ba 5\/2016-ANTAQ;\u00a0\u00a0ART. 21, IV, DA RESOLU\u00c7\u00c3O 2.510-ANTAQ: ARQUIVAMENTO SEM IRREGULARIDADES.<\/p>\n
Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador, proferida por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 1\/2017\/URESV\/SFC, SEI 0207952, em face da empresa NAVEMAR TRANSPORTES E COM\u00c9RCIO MAR\u00cdTIMO LTDA (14.386.593\/0001-80), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 21, inciso IV<\/a>, da Norma aprovada pela \u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, in verbis: A infra\u00e7\u00e3o foi devidamente consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002315-9, SEI 0140593, motivando o Chefe da Unidade Regional de Salvador, \u00e0 luz do materializado nos autos, decidir pela aplica\u00e7\u00e3o de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de\u00a0\u00a0R$ 3.898,13 (tr\u00eas mil oitocentos e noventa e oito reais e treze centavos), em desfavor da empresa em comento.<\/p>\n A conduta infracional estaria caracterizada pelo seguinte fato:<\/p>\n “Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado pela Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 59\/2016\/URESV\/SFC, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 65\/2016\/URESV\/SFC-ANTAQ, recebido pela autuada em 13\/07\/2016, foi solicitado que a NAVEMAR TRANSPORTES E COM\u00c9RCIO MAR\u00cdTIMO LTDA apresentasse \u00e0 equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a partir de 08.08.16, as Demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis exig\u00edveis: Balan\u00e7o Patrimonial, Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado do Exerc\u00edcio, Demonstra\u00e7\u00e3o das Muta\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio L\u00edquido do Exerc\u00edcio, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa do Exerc\u00edcio, Demonstra\u00e7\u00e3o de Lucros e Preju\u00edzos Acumulados e Relat\u00f3rio de Auditoria Independente das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis. Ocorre que a fiscalizada apenas apresentou Balan\u00e7o Patrimonial e Demonstra\u00e7\u00e3o de Resultado do Exerc\u00edcio relativos ao exerc\u00edcio de 2015, sem que tais demonstra\u00e7\u00f5es estivessem auditadas conforme o previsto no \u00a71\u00ba do art. 9\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, estando desconformes com o quanto solicitado no Of\u00edcio n\u00ba 65\/2016\/URESV\/SFC-ANTAQ. Considerou-se atraso de 3 quinzenas pelo fato do referido of\u00edcio ter sido recebido pela fiscalizada em 13.07.2016 para apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es a partir de 08\/08\/2016, data de in\u00edcio do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, e ap\u00f3s\u00a0\u00a039 dias ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que iniciou-se de fato em 11\/08\/2016, n\u00e3o foram apresentadas as Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis Auditadas.”<\/p>\n Preliminarmente, entendo que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, visto que a autuada tomou ci\u00eancia do Despacho de Julgamento n\u00ba 1\/2017\/URESV\/SFC em 23\/01\/2017 e apresentou sua recurso tempestivamente em 13\/02\/2017, conforme atestado pelo documento SEI 0220802.<\/p>\n O chefe da Unidade Regional de Salvador prop\u00f5e \u00e0 Autoridade recursal que seja a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 3.898,13 seja mantida, uma vez que restou evidente a materialidade infracional, independente de dolo, pois o envio intempestivo da documenta\u00e7\u00e3o solicitada prejudicou parte dos objetivos do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O m\u00e9rito da quest\u00e3o, no \u00e2mbito recursal, foi analisada pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 32\/2017\/GFN\/SFC (0259499), ponderando que a autuada conseguiu afastar a materialidade da infra\u00e7\u00e3o, vez que apresentou toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida no Of\u00edcio n\u00ba 65\/2016\/URESV\/SFC-ANTAQ (SEI 0101958), conforme se demonstrou com a documenta\u00e7\u00e3o apresentada no SEI 0165161 e 0165797.<\/p>\n Assim, adoto como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o as an\u00e1lises proferidas no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 32\/2017\/GFN\/SFC (0259499), que sugeriu o afastamento da penalidade de multa, por aus\u00eancia de materialidade da infra\u00e7\u00e3o apontada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002315-9.<\/p>\n Diante do exposto, decido por conhecer o recurso, devido a sua tempestividade, e no m\u00e9rito conceder-lhe provimento, com reforma da decis\u00e3o exarada no Despacho de Julgamento n\u00ba 1\/2017\/URESV\/SFC, devido \u00e0 insubsist\u00eancia do Auto de infra\u00e7\u00e3o 002315-9. JULGO assim, pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades \u00e0 empresa NAVEMAR TRANSPORTES E COM\u00c9RCIO MAR\u00cdTIMO LTDA, CNPJ 14.386.593\/0001-80.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nIV – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o);<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n