AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 32-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50309.002425\/2015-51
\nParte: PETR\u00d3LEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167\/0041-07)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor M\u00e1rio Povia divergiu verbalmente do voto proferido pelo Diretor Relator, pugnando pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 Autuada, no valor de R$ 141.750,00 (cento e quarenta e um mil setecentos e cinquenta reais), bem como pelo oferecimento de TAC, uma vez que constatada a autoria e a materialidade da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XV do art. 36<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em sobrestar a an\u00e1lise da mat\u00e9ria at\u00e9 a recomposi\u00e7\u00e3o do Colegiado, uma vez que n\u00e3o utilizado o voto de qualidade pelo Diretor-Geral, Relator, Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Adalberto Tokarski, o Diretor M\u00e1rio Povia, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa Petr\u00f3leo Brasileiro S.A.\u00a0– PETROBRAS, CNPJ\/MF n\u00ba 33.000.167\/0041-07, mediante a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001835-0, em 18\/12\/2015, pela Unidade Regional de Fortaleza – UREFT, desta Ag\u00eancia, visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de suposta explora\u00e7\u00e3o de Terminal de Uso Privado – TUP, situado no munic\u00edpio de Paracuru – CE, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, em desconformidade com o previsto no \u00a73\u00ba do art. 39<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.290-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 421\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 2 de maio de 2017, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:
\n“a) pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001835-0, lavrado pela UREFT; b) por deferir o pleito de celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta \u2013 TAC solicitado pela empresa autuada; c) por determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais\u00a0– SFC que, em conjunto com a UREFT, desta Ag\u00eancia, tome as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta \u2013 TAC, com a PETROBRAS, conferindo-lhe prazo razo\u00e1vel para que regularize a infra\u00e7\u00e3o apontada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001835-0, com a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula estabelecendo penalidades de multa pecuni\u00e1ria na hip\u00f3tese de seu\u00a0\u00a0descumprimento; e d) estabelecer que, no\u00a0\u00a0caso de eventual recusa por parte da empresa autuada para fins de celebra\u00e7\u00e3o do citado TAC, os autos dever\u00e3o retornar imediatamente a esta Relatoria para julgamento do feito e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades aplic\u00e1veis ao caso”.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n