AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 35-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50303.001490\/2014-39
\nParte: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGR\u00cdCOLA DE SANTA CATARINA – CIDASC (83.807.586\/0001-28)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina\u00a0– CIDASC, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 83.807.586\/0001-28, em face de decis\u00e3o exarada pela Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia que, em sua 399\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 17 de fevereiro de 2016, lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XIV do art. 34<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.667-ANTAQ<\/a>, de 26 de fevereiro de 2016.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 421\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 2 de maio de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios\u00a0– ANTAQ por conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina\u00a0– CIDASC, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo da Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade n\u00ba 18\/2016-ANTAQ, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator<\/p>\n