AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 36-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50308.000559\/2014-67
\nParte: PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANH\u00c3O LTDA (06.273.742\/0001-77)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Adalberto Tokarski, o Diretor M\u00e1rio Povia, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Pedreiras Transportes do Maranh\u00e3o Ltda., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 06.273.742\/0001-77, em face de decis\u00e3o exarada pela Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia que, em sua 402\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 14 de abril de 2016, lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XI do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.759-ANTAQ<\/a>, de 15 de abril de 2016.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 421\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 2 de maio de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios\u00a0– ANTAQ por conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Pedreiras Transportes do Maranh\u00e3o Ltda., dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, uma vez que os fatos carreados aos autos n\u00e3o lograram \u00eaxito em descaracterizar a decis\u00e3o anteriormente proferida pela Diretoria Colegiada, em sua 402\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, mantendo-se, por conseguinte, na \u00edntegra, a decis\u00e3o consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.759-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n