Despacho de Julgamento n\u00ba 25\/2017\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: Administra\u00e7\u00e3o das Hidrovias da Amaz\u00f4nia Ocidental – AHIMOC (04.892.707\/0002-91)
\nCNPJ: 04.892.707\/0002-91
\nProcesso n\u00ba: 50306.002005\/2015-03
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 115\/2015\/UREMN
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00b0 051\/2015-UREMN
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 001982-8\/2016-ANTAQ<\/p>\n
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. PAF 2015. INSTALA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA P\u00daBLICA DE PEQUENO PORTE (IP4) DE ITACOATIARA\/AM. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DAS HIDROVIAS DA AMAZ\u00d4NIA OCIDENTAL. CNPJ 04.892.707\/0002-91. ITACOATIARA \u2013 AM. N\u00c3O PRESTAR, NOS PRAZOS FIXADOS, OU AINDA, OMITIR, RETARDAR OU RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES OU DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ. INCISO XVI, ART. 32 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 3.274\/2014-ANTAQ. N\u00c3O OBTER OU N\u00c3O MANTER ATUALIZADAS LICEN\u00c7AS AMBIENTAIS PERTINENTES. INCISO XVII, ART. 32 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 3.274\/2014-ANTAQ. DEIXAR DE OBTER OU DE MANTER ATUALIZADOS LICEN\u00c7AS E ALVAR\u00c1S EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES QUE ATESTEM A SEGURAN\u00c7A CONTRA INC\u00caNDIO E ACIDENTES NOS EQUIPAMENTOS E INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS. INCISO XXI, ART. 32 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 3.274\/2014-ANTAQ.\u00a0\u00a0ADVERT\u00caNCIA<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo Administrativo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\u00a0\u00a0para apurar\u00a0\u00a0poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es cometidas na Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria P\u00fablica de Pequeno Porte (IP4) localizada em Itacoatiara\/AM. O presente Processo foi instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de n\u00b0 115\/2015-UREMN, em face da Administra\u00e7\u00e3o das Hidrovias da Amaz\u00f4nia Ocidental – AHIMOC, CNPJ 04.892.707\/0002-91, Administradora da IP4, por ser Administra\u00e7\u00e3o Hidrovi\u00e1ria vinculada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, com descentraliza\u00e7\u00e3o para a AHIMOC.<\/p>\n A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, com fins de apurar o suposto cometimento da infra\u00e7\u00f5es disposta nos incisos XVI<\/a>, XVII<\/a> e XXI<\/a> do Art. 32 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>:<\/p>\n Art. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes: A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00b0 001982-8, indicando que restaram configuradas as infra\u00e7\u00f5es acima elencadas.<\/p>\n A infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XVI<\/a> estaria caracteriza por a AHIMOC ter deixado de apresentar as informa\u00e7\u00f5es e documentos solicitados pela ANTAQ-UREMN no Of\u00edcio n\u00ba 315\/2015-UREMN, recebido em 03\/12\/2015.<\/p>\n J\u00e1 a infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XVII<\/a>, estaria configurada tendo em vista que o Porto de Itacoatira n\u00e3o possui licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXI<\/a> foi observada pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o diante da aus\u00eancia de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros v\u00e1lido que ateste a seguran\u00e7a da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria contra inc\u00eandios e acidentes.<\/p>\n O\u00a0\u00a0Sr. Chefe da UREMN proferiu Despacho UREMN 0040036 no qual se declara suspeito em virtude de ter ocupado o cargo de Analista de Estrutura no DNIT, entre os anos de 2012 a 2015, bem como que possui parente em terceiro grau na aludida autarquia exercendo o cargo de Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o das Hidrovias da Amaz\u00f4nia Ocidental, raz\u00e3o pela qual alega sua suspei\u00e7\u00e3o para julgar processos sancionadores que tenham como parte o DNIT.<\/p>\n Em PARECER n. 00045\/2016\/NLC\/PFANTAQ\/PGF\/AGU (SEI 0113588), Processo 50306.001720\/2015-11 s\u00e3o elencadas as causas de suspei\u00e7\u00e3o estabelecidas em lei.<\/p>\n Em Despacho UREMN 0114467, tamb\u00e9m inserido no Processo 50306.001720\/2015-11, o Sr. Chefe da UREMN esclarece que o possui parente at\u00e9 terceiro grau (pai) exercendo a fun\u00e7\u00e3o Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o das Hidrovias da Amaz\u00f4nia Ocidental – AHIMOC (ver publica\u00e7\u00e3o no DOU – SEI 0114472), fun\u00e7\u00e3o esta do quadro de pessoal do DNIT, e, como Coordenador da AHIMOC, e que o referido parente participa atualmente como representante dessa entidade. Dessa forma, foi caracterizada a suspei\u00e7\u00e3o do servidor para realizar o julgamento do presente processo. Situa\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m se aplicaria nestes autos.<\/p>\n Quanto a substituta do Sr. Chefe da UREMN, esta participou como fiscal no processo, tendo lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o que deu origem aos presentes autos, importando em poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o do dever de imparcialidade, caso o mesmo agente que lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o venha a julgar o processo administrativo decorrente desse mesmo Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, os presentes autos foram encaminhados \u00e0 Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias – GFP para julgamento de forma excepcional diante da suspei\u00e7\u00e3o do titular e substituta da Chefia da UREMN.<\/p>\n A GFP, por sua vez, proferiu o Despacho de Julgamento n\u00ba 60\/2017\/GFP\/SFC (SEI 0257765), no qual foi aplicada a penalidade de advert\u00eancia para as infra\u00e7\u00f5es tratadas nos presentes autos.<\/p>\n A processada foi notificada da decis\u00e3o por meio do Of\u00edcio n\u00ba 40\/2017\/GFP\/SFC-ANTAQ\u00a0\u00a0(SEI 0258267), recebido em 28\/04\/2017 e protocolou seu Recurso, tempestivamente, em 16\/05\/2017.<\/p>\n Em Despacho GFP (SEI 0280430), \u00e9 externado o entendimento de que o Recuros interposto, embora tempestivo, n\u00e3o deve ser acolhido uma vez que n\u00e3o apresentou qualquer fato relevante que enseje a reforma da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Em sua pe\u00e7a recursal, a Recorrente alega que j\u00e1 sanou ou se encontra em vias de sanar as irregulauridades apontadas nestes autos, sem inidicar especificamente quais medidas adotou para tanto.<\/p>\n Al\u00e9m disso, alegou que a situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de algumas Instala\u00e7\u00f5es P\u00fablicas de Pequeno Porte – IP4 \u00e9 decorrente de restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que independem das a\u00e7\u00f5es adotadas pela AHIMOC e, portanto, n\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia de m\u00e1 conduta por parte da Recorrente.<\/p>\n Alegou ainda que o Contrato n\u00b0 SR-079\/2017, cujo objetivo \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o de obras na IP4\u00a0\u00a0de Itacoatiara, possibilitar\u00e1 que a mesma atenda \u00e0s exig\u00eancias da ANTAQ.<\/p>\n Adoto como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o as expressas no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 12\/2016\/UREMN\/SFC (SEI 0039249),\u00a0\u00a0para considerar confirmadas as infra\u00e7\u00f5es previstas nos incisos XVI<\/a>, XVII<\/a> e XXI<\/a> do art. 32 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Acrescento que a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es solicitadas n\u00e3o diz respeito \u00e0 restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, assim como as opera\u00e7\u00f5es da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria sem a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o e o Certificado do Corpo de Bombeiros correspondem a infra\u00e7\u00f5es que acarretam risco \u00e0 seguran\u00e7a, sendo que a restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria alegada n\u00e3o \u00e9 justificativa para que a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria opere sem esses documentos.<\/p>\n Verifico ainda que est\u00e1 bem aplicada a penalidade de advert\u00eancia para o presente caso, uma vez que se tratam de infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e a processada era prim\u00e1ria \u00e0 \u00e9poca do cometimento das infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com a julgamento do presente Despacho.<\/p>\n Por todo o exposto, conhe\u00e7o do Recurso, visto que tempestivo, para no m\u00e9rito NEGAR-LHE provimento, mantendo a penalidade de advert\u00eancia aplicada pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es previstas nos incisos XVI<\/a>, XVII<\/a> e XXI<\/a> do art. 32 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
\n…
\nXVI – n\u00e3o prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXVII – n\u00e3o obter ou n\u00e3o manter atualizadas licen\u00e7as ambientais pertinentes: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\n…
\nXXI – deixar de obter ou de manter atualizados licen\u00e7as e alvar\u00e1s expedidos pelas autoridades competentes que atestem a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e acidentes nos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).<\/p>\n
\nSuperintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o – SFC<\/p>\n