AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 01 – 2007-ANTAQ
\nPROCESSO N\u00ba 50300.001370\/2005-71
\nPartes: UNI\u00c3O TERMINAIS E ARMAZ\u00c9NS GERAIS LTDA.;\u00a0LIBRA TERMINAL RIO S\/A.;\u00a0COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO-CDRJ.<\/p>\n
Ementa:<\/strong> Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong> Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor-Relator Decio Mauro Rodrigues da Cunha, o Diretor Murillo de Moraes Rego Corr\u00eaa Barbosa e\u00a0o Procurador-Geral, Aristarte Gon\u00e7alves Leite J\u00fanior.<\/p>\n Bras\u00edlia, de 11 de abril de 2007.<\/p>\n
\nTrata o presente acord\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o formulada pela empresa UNI\u00c3O TERMINAIS E\u00a0ARMAZ\u00c9NS GERAIS LTDA. , inscrita sob o CNPJ n\u00ba 50.280.387\/0001-55, com sede na Rua\u00a0da Uni\u00e3o n\u00ba 765, Sala 122, Jardim Sonia Maria, Mau\u00e1-SP, e filial estabelecida na Rua General\u00a0Gurj\u00e3o s\/n\u00ba, Caj\u00fa, Rio de Janeiro-RJ, face as dificuldades operacionais que lhe estariam sendo\u00a0impostas pela empresa LIBRA TERMINAL RIO S\/A. com anu\u00eancia da Companhia Docas do\u00a0Rio de Janeiro-CDRJ. Solicita que lhe seja assegurada atraca\u00e7\u00e3o no Ber\u00e7o de Prolongamento,\u00a0de acordo com a ordem cronol\u00f3gica de chegada de embarca\u00e7\u00f5es ao Porto do Rio Janeiro.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da\u00a0184\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 11 de abril de 2007 , acordam os Diretores\u00a0da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, tendo em vista que: \u00c9 compet\u00eancia\u00a0da ANTAQ, na forma do art. 20, inciso II, al\u00ednea b, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, arbitrar conflitos\u00a0de interesse; como disposto no art. 4\u00ba, inciso X<\/a>,\u00a0do Regulamento da Ag\u00eancia, estabelecer as\u00a0condi\u00e7\u00f5es para o compartilhamento de infra-estrutura e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, e, finalmente,\u00a0na forma do art. 4\u00ba, inciso XXXVII<\/a>, do Regimento Interno, acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos\u00a0contratos de arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. Em raz\u00e3o dessa compet\u00eancia\u00a0expl\u00edcita, voto no sentido de: a) Indeferir o pleito da empresa UNI\u00c3O TERMINAIS E\u00a0ARMAZ\u00c9NS GERAIS LTDA., de atraca\u00e7\u00e3o no Ber\u00e7o de Prolongamento, de acordo com a\u00a0ordem cronol\u00f3gica de chegada de embarca\u00e7\u00f5es, visto que a prioridade de atraca\u00e7\u00e3o \u00e9 da\u00a0LIBRA TERMINAL RIO S\/A. b) Determinar a Companhia Docas do Rio de Janeiro \u2013 CDRJ que\u00a0apresente, dentro do prazo de 30 ( trinta ) dias, Termo de Ajustamento de Conduta assinado\u00a0pela empresa UNI\u00c3O TERMINAIS E ARMAZ\u00c9NS GERAIS LTDA. e LIBRA TERMINAL RIO\u00a0S\/A. do acordado pelas interessadas com vistas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, ficando claras as regras\u00a0de acesso ao cais do ber\u00e7o de atraca\u00e7\u00e3o, para conhecimento da ANTAQ. c) Determinar que\u00a0considerando a proximidade do encerramento do prazo do arrendamento da \u00e1rea \u00e0 UNI\u00c3O\u00a0TERMINAIS E ARMAZ\u00c9NS GERAIS LTDA., a Companhia Docas do Rio de Janeiro \u2013 CDRJ\u00a0estude alternativa de locais para garantir solu\u00e7\u00e3o definitiva para escoamento do granel l\u00edq\u00fcido\u00a0e que d\u00ea in\u00edcio ao processo de arrendamento. d) Que a Companhia Docas do Rio de Janeiro \u2013\u00a0CDRJ assuma suas obriga\u00e7\u00f5es como Autoridade Portu\u00e1ria que \u00e9 na cobran\u00e7a de tarifas\u00a0portu\u00e1rias.<\/p>\n