AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 012 -2012-ANTAQ
\nPROCESSO: 50301.002509\/2011-31
\nParte: Mac Laren Oil Estaleiro Ltda<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral em Exerc\u00edcio, Tiago Pereira Lima, o Diretor-Relator\u00a0Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira, e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral Substituto, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 2 de julho de 2012.<\/p>\n TIAGO PEREIRA LIMA
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o requerido pela empresa\u00a0Mac Laren Oil Estaleiro Ltda, CNPJ n\u00ba 05.646.148\/0001-11, com sede na rua Miguel Lemos,\u00a0s\/n\u00ba lote 616, parte, Ponta D\u2019 Areia \u2013 Niter\u00f3i – RJ, contra decis\u00e3o da Diretoria Colegiada que\u00a0em sua 309\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 09 de fevereiro de 2012, DECIDIU aplicar a\u00a0essa empresa a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco\u00a0mil reais), nos termos do inciso II, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, de 2008, bem\u00a0como dos par\u00e1grafos \u00a71\u00b0, \u00a72\u00b0 e \u00a73\u00b0 do art. 69<\/a>, da citada Resolu\u00e7\u00e3o, pelo cometimento de\u00a0infra\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 13<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de\u00a02007.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 317\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 2 de julho de 2012, acordam\u00a0os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo conhecimento\u00a0do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, dado a sua regularidade e tempestividade, para no m\u00e9rito dar-lhe\u00a0provimento parcial, reduzindo a multa de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para\u00a0R$ 30.000,00 (trinta mil reais) acolhendo as raz\u00f5es da recorrente quanto a regularidade\u00a0relativa ao envio das informa\u00e7\u00f5es para desempenho operacional dos servi\u00e7os portu\u00e1rios.\u00a0Quanto a aplica\u00e7\u00e3o da multa relativa a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da Certifica\u00e7\u00e3o do Corpo de\u00a0Bombeiros Militar prop\u00f4s a sua redu\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o feita pela empresa de\u00a0a\u00e7\u00f5es preventivas desenvolvidas no combate a inc\u00eandio e jun\u00e7\u00e3o de protocolo do pedido da\u00a0nova licen\u00e7a do Corpo de Bombeiros, na tentativa de regulariza\u00e7\u00e3o do Terminal.<\/p>\n
\nDiretor-Geral em Exerc\u00edcio
\nPEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nDiretor –\u00a0Relator<\/p>\n