AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 40-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50303.001211\/2014-37
\nParte: APM TERMINALS ITAJA\u00cd S.A (04.700.714\/0001-63)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Adalberto Tokarski, o Diretor M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa APM Terminals Itaja\u00ed S.A., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 04.700.714\/0001-63, em face de decis\u00e3o exarada pela Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia que, em sua 401\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 24 de mar\u00e7o de 2016, lhe aplicou a penalidade de advert\u00eancia, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIV do art. 34<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014, consubstanciada na celebra\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 Superintend\u00eancia do Porto de Itaja\u00ed – SPI, do Contrato de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso N\u00e3o Exclusivo de \u00c1rea P\u00fablica n\u00ba 006\/2014, sem o devido procedimento licitat\u00f3rio e sem instrumento contratual v\u00e1lido e em vigor, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.730-ANTAQ<\/a>, de 28 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 422\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 16 de maio de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ por conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa APM Terminals Itaja\u00ed S.A., dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, uma vez que os fatos carreados aos autos n\u00e3o lograram \u00eaxito em descaracterizar a decis\u00e3o anteriormente proferida pela Diretoria Colegiada, em sua 401\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria, mantendo-se, por conseguinte, na \u00edntegra,\u00a0\u00a0a decis\u00e3o consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.730-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor
\nFRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor<\/p>\n