AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 41-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50310.000475\/2014-84
\nParte: MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA (13.060.983\/0003-65)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Adalberto Tokarski, o Diretor M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, a Subprocuradora-Chefe Fl\u00e1via Tavares, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado pela empresa MFX do Brasil Equipamentos de Petroleo Ltda, CNPJ n\u00ba 13.060.983\/0003-65, em face de decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia, em sua 393\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 12 de novembro de 2015, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 70.875,00 (setenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXI do art. 18<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de 8 de abril de 2010, \u00e0 \u00e9poca em vigor, consubstanciada na explora\u00e7\u00e3o de terminal de uso privado sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 423\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 25 de maio de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ por conhecer do presente Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa MFX do Brasil Equipamentos de Petroleo Ltda, ante a tempestividade do requerimento apresentado, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, uma vez que os fatos carreados aos autos n\u00e3o lograram \u00eaxito em descaracterizar a decis\u00e3o anteriormente proferida pela Diretoria Colegiada, em sua 393\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, mantendo-se, por conseguinte, na \u00edntegra, a decis\u00e3o consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.463-ANTAQ<\/a>, de 17 de novembro de 2015, bem como por possibilitar \u00e0 referida empresa a celebra\u00e7\u00e3o de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC a ser pactuado junto a esta Ag\u00eancia, fixando-lhe prazo razo\u00e1vel para regulariza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria sob comento, ficando a cargo da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, desta Ag\u00eancia, a propositura e os preparativos para celebra\u00e7\u00e3o do referido TAC.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n