AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 43-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50301.001053\/2014-35
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – NITER\u00d3I (42.266.890\/0006-32)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Dias Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moyses, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 42.266.890\/0006-32, em face de decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia, em sua 407\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 24 de junho de 2016, consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.885-ANTAQ<\/a>, de 24 de junho de 2016, que lhe aplicou penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor total de R$ 87.937,50 (oitenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos I<\/a>\u00a0e LVII<\/a> do art. 13 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de 2007, vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 424\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 13 de junho de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ por conhecer do presente Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, ante a tempestividade do requerimento apresentado, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, uma vez que os fatos carreados aos autos n\u00e3o lograram \u00eaxito em descaracterizar a decis\u00e3o anteriormente proferida pela Diretoria Colegiada, em sua 407\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, mantendo-se, por conseguinte, na \u00edntegra,\u00a0\u00a0a decis\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.885-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator
\nFRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor<\/p>\n