AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 015 -2012-ANTAQ.
\nPROCESSO: 50300.000541\/2011-92.
\nParte: SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd – SPI.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral em exerc\u00edcio,\u00a0Tiago Pereira Lima, o Diretor-Relator Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral,\u00a0Glauco Alves Cardoso, e o Secret\u00e1rio-Geral, Aguinaldo Jos\u00e9 Teixeira.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 5 de\u00a0setembro de 2012.<\/p>\n TIAGO PEREIRA LIMA
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo requerido pela SPI, contra decis\u00e3o\u00a0da Superintend\u00eancia de Portos – SPO desta Ag\u00eancia, por meio do Despacho n\u00ba\u00a006\/2011-SPO, que aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 40.000,00, em\u00a0desfavor da SPI, por infring\u00eancia ao disposto no inciso XXXV, do art. 13<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 2007, tipificada no inciso XXXIII, do art. 10<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 319\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 9 de agosto de 2012,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo\u00a0conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, por n\u00e3o\u00a0apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revis\u00e3o da decis\u00e3o\u00a0proferida, ficando mantidos os efeitos do Despacho n\u00ba 06\/2011-SPO, de 4\/10\/2011, e ainda,\u00a0considerando o disposto na decis\u00e3o recorrida, relativamente a determina\u00e7\u00e3o para a SPI de\u00a0adotar as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis para exigir da arrendat\u00e1ria TECONVI S.A. o \u00f4nus do refor\u00e7o do\u00a0cais de atraca\u00e7\u00e3o, na forma estabelecida no respectivo contrato de arrendamento, compete\u00a0a \u00e1rea t\u00e9cnica afeta da ANTAQ, verificar o cumprimento do determinado, bem como do\u00a0acordado no TAC celebrado entre a SPI e a ANTAQ, com a finalidade de pacificar todas as\u00a0quest\u00f5es pendentes referentes ao Contrato de Arrendamento n\u00ba 030\/2001, e, ainda, o do\u00a0estabelecido na Portaria n\u00ba 50\/2010 da SPI, que determina a abertura de processo\u00a0administrativo de an\u00e1lise da necessidade de revis\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do\u00a0citado contrato de arrendamento.<\/p>\n
\nDiretor-Geral em exerc\u00edcio
\nPEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nDiretor-Relator<\/p>\n