{"id":47741,"date":"2017-06-22T10:39:55","date_gmt":"2017-06-22T13:39:55","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=47741"},"modified":"2017-06-22T10:39:55","modified_gmt":"2017-06-22T13:39:55","slug":"ta-1424","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2017\/06\/22\/ta-1424\/","title":{"rendered":"TA-1424"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.424-ANTAQ, DE 20 DE JUNHO DE 2017.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS\u00a0&#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">art. 4\u00ba, inciso VII<\/a>\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos <a title=\"Art. 43.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas:    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, nos artigos <a title=\"Art. 18. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos ou condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, conforme estabelecido em norma pr\u00f3pria baixada pela ANTAQ: I - advert\u00eancia; II - multa; III - suspens\u00e3o; IV - cassa\u00e7\u00e3o; V - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">18<\/a>\u00a0a <a title=\"Art. 21. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: I - n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o estabelecida nos incisos do artigo 9\u00ba da presente Norma (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o); II - deixar de encaminhar relat\u00f3rio trimestral, firmado por representante legal da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, indicando a evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o ou reforma da embarca\u00e7\u00e3o e o andamento da execu\u00e7\u00e3o financeira, na forma do inciso III do art. 5\u00ba (Advert\u00eancia e\/ou Multa de R$ 2.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o); III - n\u00e3o iniciar a opera\u00e7\u00e3o em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a data da autoriza\u00e7\u00e3o, na forma do disposto no art. 14 (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 10.000,00); IV - omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o); V - n\u00e3o manter aprestada e em opera\u00e7\u00e3o comercial pela empresa na navega\u00e7\u00e3o autorizada ao menos uma embarca\u00e7\u00e3o adequada, na forma do disposto no art. 13 (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o); VI - cessar a opera\u00e7\u00e3o autorizada sem comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ, no prazo do artigo 9\u00ba da presente Norma, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00); VII - deixar de comprovar a opera\u00e7\u00e3o comercial, conforme as regras estabelecidas em norma espec\u00edfica, ou paralisar a opera\u00e7\u00e3o com embarca\u00e7\u00e3o apta \u00e0 navega\u00e7\u00e3o autorizada por mais de 90 (noventa) dias cont\u00ednuos, sem justificativa devidamente comprovada e aceita pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o); VIII - fazer transporte a granel de petr\u00f3leo, seus derivados ou de g\u00e1s natural sem estar autorizado pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis - ANP, quando exig\u00edvel por aquela Ag\u00eancia (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00); IX - apresentar atraso superior a 20% (vinte por cento) do prazo de constru\u00e7\u00e3o ou reforma previsto no cronograma f\u00edsico e financeiro da constru\u00e7\u00e3o ou reforma de embarca\u00e7\u00e3o apresentada conforme alternativamente previsto no \u00a7 6\u00ba e \u00a7 8\u00ba do art. 5\u00ba, sem justificativa devidamente comprovada e aceita pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00); X - exercer pr\u00e1tica comercial restritiva ou cometer infra\u00e7\u00e3o \u00e0 livre concorr\u00eancia, respeitado o limite previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 100.000,00); XI - recusar-se a prestar informa\u00e7\u00f5es ou a fornecer documentos solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 100.000,00); XII - deixar de regularizar, nos prazos fixados, quando intimada, a execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o autorizada (Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00); XIII - operar com embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o autorizada ou sem as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o, normas regulamentares e termo de autoriza\u00e7\u00e3o respectivo (Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00); XIV - operar sem observ\u00e2ncia do estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o, nas normas regulamentares, no respectivo termo de autoriza\u00e7\u00e3o e nos Tratados, Conven\u00e7\u00f5es e Acordos Internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio (Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00); XV - prestar informa\u00e7\u00f5es falsas ou falsear dados em proveito pr\u00f3prio ou em proveito ou preju\u00edzo de terceiros (Multa de at\u00e9 R$ 500.000,00); XVI - indicar a mesma embarca\u00e7\u00e3o j\u00e1 utilizada por outra empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o para cumprimento dos requisitos para autoriza\u00e7\u00e3o estabelecidos nos incisos do art. 5\u00ba (Multa de at\u00e9 R$ 500.000,00); XVII - operar sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00). \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">21<\/a> da\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=109&amp;data=20\/06\/2012\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012 e na <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=25\/02\/2016\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016, \u00e0 vista dos elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.001711\/2017-41 e tendo em vista o que foi deliberado na 424\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 13 de junho de 2017,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a empresa HIGH TIDE SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS E PORTU\u00c1RIOS LTDA. &#8211; EPP, CNPJ n\u00ba 03.034.354\/0001-45, doravante denominada Autorizada, com sede \u00e0 Av. da Fran\u00e7a n\u00ba 164, 9\u00b0 Andar &#8211; Sala 902 &#8211; Ed. Futurus, Com\u00e9rcio, Salvador &#8211; BA, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio, exclusivamente com embarca\u00e7\u00f5es com pot\u00eancia de at\u00e9 2.000 (dois mil) HP.<br \/>\nII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o se reger\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997, pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, pelos artigos <a title=\"Art. 18. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos ou condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, conforme estabelecido em norma pr\u00f3pria baixada pela ANTAQ: I - advert\u00eancia; II - multa; III - suspens\u00e3o; IV - cassa\u00e7\u00e3o; V - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">18<\/a> a <a title=\"Art. 21. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: I - n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o estabelecida nos incisos do artigo 9\u00ba da presente Norma (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o); II - deixar de encaminhar relat\u00f3rio trimestral, firmado por representante legal da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, indicando a evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o ou reforma da embarca\u00e7\u00e3o e o andamento da execu\u00e7\u00e3o financeira, na forma do inciso III do art. 5\u00ba (Advert\u00eancia e\/ou Multa de R$ 2.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o); III - n\u00e3o iniciar a opera\u00e7\u00e3o em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a data da autoriza\u00e7\u00e3o, na forma do disposto no art. 14 (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 10.000,00); IV - omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o); V - n\u00e3o manter aprestada e em opera\u00e7\u00e3o comercial pela empresa na navega\u00e7\u00e3o autorizada ao menos uma embarca\u00e7\u00e3o adequada, na forma do disposto no art. 13 (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o); VI - cessar a opera\u00e7\u00e3o autorizada sem comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ, no prazo do artigo 9\u00ba da presente Norma, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00); VII - deixar de comprovar a opera\u00e7\u00e3o comercial, conforme as regras estabelecidas em norma espec\u00edfica, ou paralisar a opera\u00e7\u00e3o com embarca\u00e7\u00e3o apta \u00e0 navega\u00e7\u00e3o autorizada por mais de 90 (noventa) dias cont\u00ednuos, sem justificativa devidamente comprovada e aceita pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o); VIII - fazer transporte a granel de petr\u00f3leo, seus derivados ou de g\u00e1s natural sem estar autorizado pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis - ANP, quando exig\u00edvel por aquela Ag\u00eancia (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00); IX - apresentar atraso superior a 20% (vinte por cento) do prazo de constru\u00e7\u00e3o ou reforma previsto no cronograma f\u00edsico e financeiro da constru\u00e7\u00e3o ou reforma de embarca\u00e7\u00e3o apresentada conforme alternativamente previsto no \u00a7 6\u00ba e \u00a7 8\u00ba do art. 5\u00ba, sem justificativa devidamente comprovada e aceita pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00); X - exercer pr\u00e1tica comercial restritiva ou cometer infra\u00e7\u00e3o \u00e0 livre concorr\u00eancia, respeitado o limite previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 100.000,00); XI - recusar-se a prestar informa\u00e7\u00f5es ou a fornecer documentos solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 100.000,00); XII - deixar de regularizar, nos prazos fixados, quando intimada, a execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o autorizada (Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00); XIII - operar com embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o autorizada ou sem as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o, normas regulamentares e termo de autoriza\u00e7\u00e3o respectivo (Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00); XIV - operar sem observ\u00e2ncia do estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o, nas normas regulamentares, no respectivo termo de autoriza\u00e7\u00e3o e nos Tratados, Conven\u00e7\u00f5es e Acordos Internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio (Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00); XV - prestar informa\u00e7\u00f5es falsas ou falsear dados em proveito pr\u00f3prio ou em proveito ou preju\u00edzo de terceiros (Multa de at\u00e9 R$ 500.000,00); XVI - indicar a mesma embarca\u00e7\u00e3o j\u00e1 utilizada por outra empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o para cumprimento dos requisitos para autoriza\u00e7\u00e3o estabelecidos nos incisos do art. 5\u00ba (Multa de at\u00e9 R$ 500.000,00); XVII - operar sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00). \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">21<\/a> da\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=109&amp;data=20\/06\/2012\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012 e pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=25\/02\/2016\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 2016, e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis.<br \/>\nIII &#8211; A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os, observadas as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e obter junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis \u2013 ANP, se for o caso, a autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural, seus derivados e biocombust\u00edveis.<br \/>\nIV &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, na forma do disposto no art. 20, incisos <a title=\"I - anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1-f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/02\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=160\">I<\/a> e <a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/02\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=160\">II<\/a>, da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=25\/02\/2016\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016.<br \/>\nV &#8211; As infra\u00e7\u00f5es de que trata o <a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/02\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=160\">inciso II, do art. 20<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=25\/02\/2016\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016, que, a crit\u00e9rio da ANTAQ, n\u00e3o constituam motivo suficiente para cassa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser punidas com as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos <a title=\"I - advert\u00eancia; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">I<\/a>,\u00a0<a title=\"II - multa; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">II<\/a> e <a title=\"III - suspens\u00e3o; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">III<\/a> do art. 18 da Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=109&amp;data=20\/06\/2012\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, nos termos do regulamento pr\u00f3prio.<br \/>\nVI &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e nas Normas j\u00e1 citadas.<br \/>\nADALBERTO TOKARSKI<br \/>\nDiretor-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.424-ANTAQ, DE 20 DE JUNHO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS\u00a0&#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VII\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos 43\u00a0e\u00a044 da Lei n\u00ba&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[36948],"tags":[2689,36545,12437,15626,12759,12760,16,2923,75,2224,12823,10654,12824,12825,9776,12826,12827,806,4623,18,12828,9526,2325,20711],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47741"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47741"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47741\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47741"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}