Despacho de Julgamento n\u00ba 28\/2017\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: FLUMAR TRANSPORTES DE QU\u00cdMICOS E GASES LTDA (03.384.298\/0001-79)
\nProcesso: 50300.005755\/2016-60
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o: 2149-0\/2016\/ANTAQ
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o: 1385\/2017<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA. CABOTAGEM. FLUMAR TRANSPORTES DE QU\u00cdMICOS E GASES LTDA. CNPJ 03.384.298\/0001-79. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba 2149-0. N\u00c3O ENCAMINHAMENTO DE CONTRATOS DE AFRETAMENTO \u00c0 ANTAQ NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 32, INCISO IV, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.922\/13-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Administrativa Regional de S\u00e3o Paulo, proferida por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 1\/2017\/URESP\/SFC, SEI 0201379, em face da empresa\u00a0\u00a0FLUMAR TRANSPORTES DE QU\u00cdMICOS E GASES LTDA., pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV, artigo 32<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922-ANTAQ<\/a>, in verbis: A infra\u00e7\u00e3o foi devidamente consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 00149-0, SEI 0078722, motivando o Chefe da Unidade Regional de S\u00e3o Paulo, \u00e0 luz do materializado nos autos, decidir pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA, em desfavor da empresa em comento.<\/p>\n A conduta infracional estaria caracterizada pelo seguinte fato: Preliminarmente, cabe destacar que a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso se deu de forma tempestiva em 02\/02\/2017, sendo protocolado no prazo de 30 dias concedido \u00e0 empresa, conforme notifica\u00e7\u00e3o recebida em 10\/01\/2017.<\/p>\n De acordo com o Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 44\/2017\/GFN\/SFC (SEI 0288854), a autuada, irresignada com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pela Unidade Regional, alega que n\u00e3o discorda do entendimento quanto ao n\u00e3o cumprimento do prazo de encaminhamento de Contratos de Afretamento conforme estabelecido pelo artigo 4\u00ba, \u00a74\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, referentes aos registros 201505492, 201505297, 201505062, 201505061, 201504781, mas que “a regulamenta\u00e7\u00e3o foi conceituada com o objetivo de que as autoriza\u00e7\u00f5es reflitam viagens e afretamento verdadeiros e suportados pelas respectivas documenta\u00e7\u00f5es que estabelecem os compromissos comerciais, os quais s\u00e3o levados ao conhecimento desta Ag\u00eancia, para as an\u00e1lises e comprova\u00e7\u00f5es que antecedem as autoriza\u00e7\u00f5es expedidas.<\/p>\n Assim, em rela\u00e7\u00e3o ao fato infracional de n\u00e3o envio de contrato de afretamento \u00e0 ANTAQ no prazo legal, verifica-se como cristalina a conduta irregular da empresa, pois, conforme se depreende dos autos, em sede de recurso, a pr\u00f3pria empresa confirma que n\u00e3o procedeu ao envio dos contratos de afretamento conforme exigido pela legisla\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia.<\/p>\n Desse modo, ainda que a empresa argumente em seu recurso administrativo que os servi\u00e7os relacionados aos contratos foram realmente devidamente prestados, tenho que suas alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem prosperar, pois trata-se de norma aplic\u00e1vel a todas as empresas afretadoras. Desse modo, a empresa n\u00e3o apresenta fatos que j\u00e1 n\u00e3o tenham sido discutidos por ocasi\u00e3o de sua defesa administrativa.<\/p>\n A confiss\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o foi considerada como fator atenuante, conforme previsto Art. 52, \u00a71\u00ba, inciso II<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Diante do exposto, DECIDO por conhecer o Recurso interposto pela FLUMAR TRANSPORTES DE QU\u00cdMICOS E GASES LTDA, dada a sua tempestividade, para no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de ADVERT\u00caNCIA, conforme aplicada pelo Chefe da Unidade Regional de S\u00e3o Paulo pelo Despacho de Julgamento n\u00ba 1\/2017\/URESP\/SFC, considerando-se confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV do artigo 32<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\n“Art. 32. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nIV – n\u00e3o encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do registro ou da autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento\/subafretamento, c\u00f3pia autenticada do contrato de afretamento ou Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);”<\/p>\n
\nN\u00e3o enviar ao SAMA, no m\u00eas de Setembro, dentro do prazo de at\u00e9 60 dias a partir da data do registro, estabelecido pelo artigo 4\u00ba, \u00a74\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, os Contratos de Afrentamento referentes aos seguintes Registros: 201505492, 201505297, 201505062, 201505061, 201504781.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o \u2013 GFN<\/p>\n