{"id":48578,"date":"2017-07-05T16:18:51","date_gmt":"2017-07-05T19:18:51","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=48578"},"modified":"2017-07-05T16:18:51","modified_gmt":"2017-07-05T19:18:51","slug":"ta-1431","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2017\/07\/05\/ta-1431\/","title":{"rendered":"TA-1431"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.431-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2017.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS\u00a0&#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">art. 4\u00ba, inciso VII<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto na\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos\u00a0<a title=\"Art. 43.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas:    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a>\u00a0da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, na Norma aprovada pela\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=129&amp;totalArquivos=176\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, de 11 de dezembro de 2009 e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis, \u00e0 vista dos elementos constantes do processo n\u00ba 50300.004414\/2017-58 e tendo em vista o que foi deliberado na 425\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 28 de junho de 2017,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a empresa L M NAVEGA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE LTDA., CNPJ n\u00ba 08.882.020\/0001-45, doravante denominada Autorizada, com sede \u00e0 av. Andr\u00e9 Ara\u00fajo n\u00ba 763 &#8211; Sala 3, Aleixo, Manaus-AM, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de granel l\u00edquido, biocombust\u00edveis, petr\u00f3leo e seus derivados, na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, nos trechos interestaduais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e nas rotas internacionais de Manaus-AM &#8211; Let\u00edcia-Col\u00f4mbia e Manaus-AM &#8211; Iquitos-Peru, em portos habilitados ao tr\u00e1fego internacional.<br \/>\nII &#8211; Esta Autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, pela\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, pela norma aprovada pela\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=129&amp;totalArquivos=176\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a> e pelas demais normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\nIII &#8211; A Autorizada fica obrigada a prestar os servi\u00e7os com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, das normas regulamentares e dos acordos internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio, em especial o &#8220;Conv\u00eanio entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica do Peru sobre Transportes Fluviais&#8221; firmado em 5 de novembro de 1976 e promulgado pelo Decreto n\u00b0 83.360, de 23 de abril de 1979 e o &#8220;Tratado de Limites e Navega\u00e7\u00e3o Fluvial entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia&#8221;, firmado em 15 de novembro de 1928 e promulgado pelo Decreto n\u00b0 19.104, de 11 de fevereiro de 1930.<br \/>\nIV &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, na forma do disposto no \u00a0<a title=\"Art. 19. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar, ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma Para Disciplinar o Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Processo Administrativo Para Apura\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00f5es e Aplica\u00e7\u00e3o de Penalidades na Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transportes Aquavi\u00e1rios, de Apoio Mar\u00edtimo, de Apoio Portu\u00e1rio, e na Explora\u00e7\u00e3o da Infraestrutura Aquavi\u00e1ria e Portu\u00e1ria: I - advert\u00eancia; II - multa; III - suspens\u00e3o; IV - cassa\u00e7\u00e3o; V - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=130&amp;totalArquivos=176\">art. 19<\/a>, da Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=129&amp;totalArquivos=176\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, j\u00e1 citada.<br \/>\nV &#8211; A Autorizada dever\u00e1 obter autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis &#8211; ANP, para o transporte de biocombust\u00edveis, petr\u00f3leo e seus derivados.<br \/>\nVI &#8211; A Autorizada dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ, qualquer ocorr\u00eancia de mudan\u00e7a de endere\u00e7os, altera\u00e7\u00f5es no contrato social, encerramento permanente da opera\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a Norma estabelece.<br \/>\nVII &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.<br \/>\nVIII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na Norma j\u00e1 citada.<br \/>\nADALBERTO TOKARSKI<br \/>\nDiretor-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.431-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS\u00a0&#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VII, do Regimento Interno, na forma do disposto na\u00a0Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos\u00a043\u00a0e\u00a044\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233, de 5&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[36948],"tags":[2647,36459,36460,36461,12759,12760,16,2923,75,5157,1099,13495,1101,4623,18,36463,9426,10300],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48578"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48578"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48578\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}