Despacho de Julgamento n\u00ba 21\/2017\/URERJ\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: LOG-IN – LOG\u00cdSTICA INTERMODAL S.A (42.278.291\/0001-24)
\nCNPJ: 42.278.291\/0001-24
\nProcesso n\u00ba: 50300.002551\/2016-77
\nOrdem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba: 63\/2016\/URERJ\/SFC
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2089-3\/2016\/ANTAQ<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA DE AFRETAMENTO \u2013 EMPRESA BRASILEIRA DE\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O. LOG-IN LOG\u00cdSTICA INTERMODAL S\/A. CNPJ 42.278.291\/0001-24. TRANSPORTAR CARGA PRESCRITA EM EMBARCA\u00c7\u00c3O ESTRANGEIRA SEM PR\u00c9VIA LIBERA\u00c7\u00c3O OU AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA ANTAQ E N\u00c3O COMUNICAR \u00c0 ANTAQ, NO PRAZO\u00a0PREVISTO, O CANCELAMENTO OU QUAISQUER INTERRUP\u00c7\u00d5ES OU MODIFICA\u00c7\u00d5ES\u00a0QUE VENHAM A OCORRER NA EXECU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE AFRETAMENTO OU NA\u00a0PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. INFRA\u00c7\u00d5ES TIPIFICADAS RESPECTIVAMENTE NO ART. 32,\u00a0INCISOS X E VII DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.922\/ANTAQ. MULTA PECUNI\u00c1RIA.<\/p>\n
O Auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o da autuada ter transportado quantidades superiores \u00e0s autorizadas pela ANTAQ por meio dos protocolos de afretamento n\u00ba 201501458 e n\u00ba 201500605.<\/p>\n
A empresa tamb\u00e9m manifestou no sistema MERCANTE (n\u00ba 1315701429740)\u00a0uma opera\u00e7\u00e3o de carga de 8 (oito) ve\u00edculos no dia 17 de junho de 2015, no terminal da Multiterminais no porto do Rio de Janeiro com destino a Zarate, fora do per\u00edodo informado \u00e0 Ag\u00eancia para o in\u00edcio do carregamento, quando da circulariza\u00e7\u00e3o, de 18 a 22 de junho.<\/p>\n
Estas infra\u00e7\u00f5es cometidas pela empresa foram tipificadas pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, no art. 32, incisos X<\/a> (Fatos 1 e 2) e VII<\/a> (Fato 3), da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922\/ANTAQ<\/a>:<\/p>\n Art. 32 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, realizado em face da\u00a0empresa em atendimento \u00e0 ODSF n\u00ba 63\/2016\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0045048), foi constatado que a\u00a0empresa apresentou as condutas infracionais acima relatadas.<\/p>\n Assim sendo, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2089-3 (SEI n\u00ba 0059339), e notificou a empresa por meio do Of\u00edcio n\u00ba 121\/2016\/URERJ\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0061478), recebido em 29 de abril de 2016 (SEI n\u00ba 0066590).<\/p>\n A empresa protocolou sua defesa (SEI n\u00ba 0073321), de forma tempestiva, em 16 de maio de 2016, argumentando o que se segue:<\/p>\n \u00b7Quanto aos Fatos 1 e 3, que “as infra\u00e7\u00f5es decorreram de falhas pontuais de comunica\u00e7\u00e3o interna entre as \u00e1reas operacionais da requerente. Contudo, deve-se ressaltar que as infra\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas \u00e0 requerente s\u00e3o pequena intensidade, devendo ser imposta a dosimetria proporcional, conforme disposto no art. 20<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.920 da ANTAQ<\/a>“. Em\u00a0continuidade, argumenta que “outrossim, o artigo 52, \u00a71\u00ba, II<\/a>, IV<\/a> e V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 30 de janeiro de 2014 prev\u00ea as circunst\u00e2ncias atenuantes da pena, dentre elas, a confiss\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o (…)”;<\/p>\n \u00b7J\u00e1 quanto ao Fato 2, que “Com rela\u00e7\u00e3o ao protocolo n\u00ba 201500605, foram\u00a0embarcadas 1363 unidades, portanto dentro do limite de toler\u00e2ncia previsto no artigo 7\u00ba, \u00a75\u00b0<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 001\/2015<\/a>“;<\/p>\n Como finaliza\u00e7\u00e3o de sua defesa administrativa, a empresa requer que “(a) seja inteiramente rejeitada a autua\u00e7\u00e3o, tendo em vista a pequena intensidade da infra\u00e7\u00e3o, afastando-se eventuais penalidades; (b) subsidiariamente, em qualquer cen\u00e1rio, caso eventual pena seja aplicada \u00e1 Requerente, esta seja a de advert\u00eancia, diante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, bem\u00a0como a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 e outras circunst\u00e2ncias atenuantes, com base no artigo 52, \u00a71\u00ba, II<\/a>, IV<\/a> e V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259\/2014 – ANTAQ<\/a>; e (c) seja concedido prazo para produ\u00e7\u00e3o de prova\u00a0suplementar com o intuito de respaldar ainda mais a tese de defesa da Requerente, nos termos do artigo 25, V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ 2014 \u2013 ANTAQ<\/a>“.<\/p>\n No \u00e2mbito do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio (PATI) n\u00ba 65\/2016\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0074703), a equipe encarregada atestou a tempestividade da defesa e apontou o agravante de reincid\u00eancia gen\u00e9rica, “conforme apurado no \u00e2mbito do processo n\u00ba 50301.000972\/2015-72”. N\u00e3o foram indicados fatores atenuantes para o caso. Consigna a equipe de pareceristas que:<\/p>\n \u00b7Em rela\u00e7\u00e3o ao Fato 1, que “em s\u00edntese, a empresa admitiu a infra\u00e7\u00e3o”, bem como que “Procedente o argumento da empresa de que se trata de infra\u00e7\u00e3o de baixa intensidade,\u00a0caracterizada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/14<\/a> como de natureza leve, entretanto, tal fato por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a penaliza\u00e7\u00e3o, tendo em vista que infra\u00e7\u00f5es desta natureza devem ser penalizadas com a san\u00e7\u00e3o adequada, qual seja de advert\u00eancia. Entretanto, como a empresa apresenta hist\u00f3rico de penaliza\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos tr\u00eas anos, pois foi advertida no \u00e2mbito do processo n\u00ba 50301.000972\/2015-72 pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o do inciso II do artigo 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920\/13<\/a>, fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova advert\u00eancia pelo artigo 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/13<\/a>, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6-ANTAQ<\/a>, de 17 de maio de 2016″.<\/p>\n Al\u00e9m disso, indica ainda que “as alega\u00e7\u00f5es da exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias atenuantes n\u00e3o prosperam, haja vista que n\u00e3o houve confiss\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, uma vez que a confiss\u00e3o somente ocorreu ap\u00f3s a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2089-4 e a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o representa atenuante \u00e0 infra\u00e7\u00e3o. Vale ressaltar que a pr\u00f3pria exist\u00eancia de boa-f\u00e9 nas condutas dos infratores \u00e9 usualmente associada \u00e0s atenuantes de confiss\u00e3o espont\u00e2nea e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o, conforme se manifestou a Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ na Nota n\u00ba 102\/2015\/NPD\/PFANTAQ\/PGF\/AGU nos autos do processo n\u00ba 503012.000245\/2015-86”.<\/p>\n Finaliza a an\u00e1lise do Fato 1 sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais).<\/p>\n \u00b7 Quanto ao Fato 2, os pareceristas acolheram aos argumentos da empresa de que o excesso de carga apurado no sistema MERCANTE est\u00e1 dentro da margem de toler\u00e2ncia de 10% admitida na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1\/ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Por\u00e9m, os pareceristas entenderam que a autuada deveria ter comunicado \u00e0 ANTAQ o embarque a maior conforme disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 5\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1\/2015<\/a>:<\/p>\n Art. 5\u00ba – Nos afretamentos de embarca\u00e7\u00e3o estrangeira que dependem de autoriza\u00e7\u00e3o da Antaq, a empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 obt\u00ea-la nos seguintes casos: Nesta esteira, sugerem o arquivamento da infra\u00e7\u00e3o e lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o de of\u00edcio com a descri\u00e7\u00e3o adequada do fato praticado pela empresa, enquadrando sua conduta na infra\u00e7\u00e3o do artigo 32, inciso VII<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922\/ANTAQ<\/a>.<\/p>\n \u00b7 J\u00e1 quanto ao Fato 3, o parecer segue de forma praticamente semelhante ao aduzido em rela\u00e7\u00e3o ao fato 1, qual seja, que “em s\u00edntese, a empresa admitiu a infra\u00e7\u00e3o”, bem como n\u00e3o se pode para o presente caso aplicar-se a penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n Finaliza a an\u00e1lise do Fato 3 sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais).<\/p>\n AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n \u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos, no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador, observaram, sim, os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 3.259\/ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Registre-se que restou comprovado, tanto em rela\u00e7\u00e3o ao protocolo n\u00ba 201501458\u00a0quanto em rela\u00e7\u00e3o ao protocolo 201503048 (respectivamente, fato 1 e fato 3), que efetivamente foi produzida a conduta infracional, com sua autoria e materialidade, haja vista que a pr\u00f3pria empresa admite que “as infra\u00e7\u00f5es decorreram de falhas pontuais de comunica\u00e7\u00e3o interna entre as \u00e1reas operacionais” da empresa.<\/p>\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao Protocolo n\u00ba 201500605 (fato 2), corroboro o entendimento dos pareceristas de que a diferen\u00e7a entre a quantidade circularizada e a efetivamente carregada est\u00e1 aderente ao permitido pela norma de reg\u00eancia, sendo insubsistente a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quanto \u00e0 aludida nova autua\u00e7\u00e3o por descumprimento ao disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 5\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1\/ANTAQ<\/a>, entendo que n\u00e3o se aplica ao caso, pois a autoriza\u00e7\u00e3o inicial foi concedida para embarque de 1.354 unidades, sendo permitida uma varia\u00e7\u00e3o de +\/- 10% .<\/p>\n Portanto, admitindo-se esta margem de +\/- 10%, conclui-se que a quantidade carregada de 1.363 unidades estava prevista na autoriza\u00e7\u00e3o inicial, n\u00e3o havendo o que se falar em altera\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o prevista.<\/p>\n Ressalto ainda que n\u00e3o cabe a rejei\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, sob o argumento de pequena intensidade da infra\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia, haja vista a observ\u00e2ncia do Princ\u00edpio da Legalidade e, mais ainda, considerando, inclusive com base no par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, a reincid\u00eancia gen\u00e9rica da empresa.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o deve prosperar a argumenta\u00e7\u00e3o de confiss\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, haja vista que efetivamente a confiss\u00e3o ocorreu, apenas, ap\u00f3s a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA \u00e0 empresa LOG-IN LOG\u00cdSTICA INTERMODAL S\/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a042.278.291\/0001-24, no valor total de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), sendo R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 32, inciso X<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922\/ANTAQ<\/a> (fato 1) e R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 32, inciso VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922-ANTAQ<\/a> (fato 3), al\u00e9m do ARQUIVAMENTO da infra\u00e7\u00e3o descrita no fato 2 do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2089-3\/2016\/ANTAQ.<\/p>\n Rio de Janeiro, 19 de junho de 2017.<\/p>\n ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
\n(\u2026)
\nVII \u2013 n\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, no prazo previsto, o cancelamento ou quaisquer interrup\u00e7\u00f5es ou modifica\u00e7\u00f5es que venham a ocorrer na execu\u00e7\u00e3o do contrato de afretamento ou na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);
\n(…)
\nX \u2013 transportar carga prescrita em embarca\u00e7\u00e3o estrangeira sem pr\u00e9via libera\u00e7\u00e3o ou\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00).<\/p>\n
\n…
\n\u00a7 4\u00ba – A Antaq dever\u00e1 ser comunicada, em at\u00e9 5 (cinco) dias, do cancelamento,\u00a0suspens\u00f5es ou modifica\u00e7\u00f5es que venham a ocorrer no contrato de afretamento, bem como das interrup\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no mesmo.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro<\/p>\n