Despacho de Julgamento n\u00ba 23\/2017\/URERJ\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: NAVEMESTRA SERVI\u00c7OS DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. (14.781.303\/0001-01)
\nCNPJ: 14.781.303\/0001-01
\nProcesso n\u00ba: 50300.003879\/2016-19
\nOrdem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba: 87\/2016\/URERJ\/SFC.
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 2098-2\/2016\/ANTAQ<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA DE AFRETAMENTO \u2013 EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O. NAVEMESTRA SERVI\u00c7OS DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. CNPJ 14.781.303\/0001-01. N\u00c3O COMUNICAR \u00c0 ANTAQ NO PRAZO PREVISTO O LOCAL E A DATA DE RECEBIMENTO E DEVOLU\u00c7\u00c3O DA EMBARCA\u00c7\u00c3O, QUANDO SE TRATAR DE AFRETAMENTO POR TEMPO OU A CASCO NU E N\u00c3O ENCAMINHAR \u00c0 ANTAQ, NO PRAZO M\u00c1XIMO DE 30 DIAS CORRIDOS, C\u00d3PIA DO CONTRATO DE AFRETAMENTO. INFRA\u00c7\u00d5ES TIPIFICADAS NO ART. 23, INCISOS III E IV DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.921-ANTAQ. MULTA PECUNI\u00c1RIA.<\/p>\n
O Auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o da autuada ter incorrido nas seguintes condutas infracionais conforme abaixo: Estas infra\u00e7\u00f5es cometidas pela empresa foram tipificadas pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no art. 23, incisos IV<\/a> e \u00a0III<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ<\/a>: HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, realizado em face da empresa em atendimento \u00e0 ODSF n\u00ba 87\/2016\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0050661), foi constatado o cometimento das condutas infracionais destacadas acima.<\/p>\n Assim sendo, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2098-2\/2016\/ANTAQ (SEI n\u00ba 0061596), e notificou a empresa por meio do Of\u00edcio n\u00ba 129\/2016\/URERJ\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0063751), recebido em 04 de maio de 2016 (SEI n\u00ba 0072320).<\/p>\n A empresa protocolou sua defesa (SEI n\u00ba 0074338), de forma tempestiva, em 17 de maio de 2016, argumentando quanto ao fato 1,\u00a0\u00a0que “no caso do rebocador Hamal, em que pese termos comunicado prontamente o afretamento em quest\u00e3o, ficou pendente o envio, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, de c\u00f3pia do contrato em quest\u00e3o, o que se deu por motivos alheios \u00e0 vontade de nossa empresa, que diligenciou da melhor forma poss\u00edvel junto ao propriet\u00e1rio da embarca\u00e7\u00e3o para que nossa via voltasse assinada dentro do prazo exigido pela norma, o que, infelizmente, n\u00e3o ocorreu”.<\/p>\n A empresa anexou \u00e0 sua defesa c\u00f3pia do contrato de afretamento do rebocador Hamal, de forma a sanar a pend\u00eancia.<\/p>\n J\u00e1 quanto ao Fato 2, a empresa aduz que\u00a0\u00a0“no que se refere ao rebocador D\u00e9cio, a embarca\u00e7\u00e3o apresentou problemas operacionais, que foram resolvidos no decorrer do afretamento e que atrasou a quest\u00e3o contratual, de forma que a comunica\u00e7\u00e3o de seu encerramento n\u00e3o foi feita no prazo legal. Assim, vimos pela presente prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias: Por fim, acrescenta que “resta claro que a Navemestra cumpriu, no que poss\u00edvel, suas obriga\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ e, portanto, n\u00e3o deve ser penalizada”, e, “alternativamente, caso V. Sas. entendam que, a despeito da ineg\u00e1vel ci\u00eancia desta ag\u00eancia reguladora em rela\u00e7\u00e3o ao afretamento em ep\u00edgrafe, a penalidade deve ser aplicada meramente pela aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o via sistema, o que, ressalte-se, era imposs\u00edvel \u00e0 \u00e9poca pr\u00f3pria, requer a Navemestra seja reconhecido o fato de que n\u00e3o houve em sua conduta qualquer interesse em prejudicar a regular atua\u00e7\u00e3o de V. Sas., devendo, portanto, ser levado em considera\u00e7\u00e3o o contido no art. 20 da mesma resolu\u00e7\u00e3o para se converter a penalidade de multa em advert\u00eancia”.<\/p>\n No \u00e2mbito do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 64\/2016\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0074532), a equipe encarregada atestou a tempestividade da defesa e n\u00e3o apontou nenhuma circunst\u00e2ncia agravante. Foi indicado como fator atenuante para o caso a primariedade do infrator, a luz ao Art. 52, \u00a71\u00ba, V<\/a>, da \u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Consigna os pareceristas, em rela\u00e7\u00e3o ao fato 1, que “a autuada n\u00e3o encaminhou \u00e0 ANTAQ o contrato de afretamento a casco nu\u00a0\u00a0da embarca\u00e7\u00e3o HAMAL que contemplasse o per\u00edodo declarado no protocolo SAMA 201508957, ou seja, 180 dias a partir de 14\/12\/2015, data da confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da embarca\u00e7\u00e3o (SEI n\u00ba 0075417 e SEI n\u00ba 0075420); Em 13\/05\/2016, a empresa encerrou o referido afretamento no Sistema SAMA (SEI n\u00ba 0075418); Em 18\/05\/2016, a autuada informou, por meio de carta inserida no SAMA,\u00a0\u00a0a renegocia\u00e7\u00e3o do contrato de afretamento da embarca\u00e7\u00e3o HAMAL e que, por isso, cancelaram o protocolo 201508957, gerando um novo registro sob o n\u00ba 201603979. Importante esclarecer que n\u00e3o consta no SAMA – para o protocolo 201508957 – solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento ou parecer da Ger\u00eancia de Afretamento neste sentido, tendo sido o referido afretamento, como exposto anteriormente, encerrado pela empresa em 13\/05\/2016 (SEI n\u00ba 0075419).”<\/p>\n No que se refere ao ao fato 2, a equipe de pareceristas aduz que embora tenha informado a data e local de devolu\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o, a empresa n\u00e3o inseriu no SAMA tais informa\u00e7\u00f5es, de acordo com o exigido no art. 18<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Desta forma concluem que a autuada n\u00e3o realizou o encerramento do contrato de afretamento da embarca\u00e7\u00e3o D\u00c9CIO, relativo ao protocolo 201508536, no prazo de 15 (quinze) dias ap\u00f3s a data do efetivo fechamento do mesmo, informando no SAMA o local e data da devolu\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o (SEI n\u00ba 0075512).<\/p>\n Assim sendo, encerraram o PATI com a sugest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia para as 2 (duas) infra\u00e7\u00f5es incorridas.<\/p>\n AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n \u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos, no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador, observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela \u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Da an\u00e1lise dos autos, pode-se inferir que foi detectada a autoria e materialidade de ambas as infra\u00e7\u00f5es cominadas, haja vista que, em rela\u00e7\u00e3o ao fato 1, n\u00e3o houve efetivamente o encaminhamento do contrato de afretamento da embarca\u00e7\u00e3o Hamal. Destaca-se, aqui, que a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode simplesmente ser transferida a terceiros, e utilizar-se de falha de outrem para justificar sua conduta.<\/p>\n J\u00e1 quanto ao fato 2, restou caracterizado que n\u00e3o houve a efetiva comunica\u00e7\u00e3o do encerramento no prazo legal, sendo certo que problemas diversos, sejam eles operacionais, financeiros, cont\u00e1beis, fiscais, etc, n\u00e3o tem cond\u00e3o de excluir a punibilidade da conduta infracional praticada.<\/p>\n Destarte, corroboro o entendimento geral externado no PATI, inclusive com as planilhas de dosimetria elaboradas pelos pareceristas.<\/p>\n Por\u00e9m, no que se refere \u00e0 penalidade a ser aplicada, embora a empresa fosse prim\u00e1ria \u00e0 \u00e9poca do cometimento das infra\u00e7\u00f5es, cumpre observar que a empresa sofreu penalidade de advert\u00eancia por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 61\/2016\/URERJ\/SFC<\/a> (SEI n\u00ba 0275120), publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 25 de outubro de 2016, o que inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o de nova penalidade de advert\u00eancia, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 54<\/a>\u00a0da \u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>: CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido pelo aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), \u00e0 empresa NAVEMESTRA SERVI\u00c7OS DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA., sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 23, inciso III<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ<\/a> e R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 23, inciso IV<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017.<\/p>\n ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
\n\u00b7 Fato 1 \u2013 Protocolo 201508957 \u2013 embarca\u00e7\u00e3o Hamal \u2013 o instrumento contratual relativo ao afretamento da embarca\u00e7\u00e3o HAMAL n\u00e3o foi enviado \u00e0 ANTAQ, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, dentro do prazo de 60 dias a partir da data de registro (03\/01\/2016), conforme preconizado no \u00a0artigo 4\u00ba, \u00a74\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>.
\n\u00b7 Fato 2 \u2013 Protocolo 201508536 \u2013 embarca\u00e7\u00e3o D\u00e9cio \u2013 a data prevista para o fechamento do afretamento era 27\/01\/2016. Por\u00e9m, a empresa afretadora n\u00e3o preencheu o\u00a0\u00a0respectivo formul\u00e1rio no SAMA. De acordo com o art. 18<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, a empresa teria um prazo de 15 (quinze) dias ap\u00f3s esta data para encerrar o afretamento, informando no SAMA o local e data da devolu\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nArt. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\n(…)
\nIII –\u00a0\u00a0N\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, no prazo previsto, o local e a data de recebimento e devolu\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o, quando se tratar de afretamento por tempo ou a casco nu (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00).
\nIV – N\u00e3o encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do registro ou da autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento\/subafretamento, c\u00f3pia autenticada do contrato de afretamento ou tradu\u00e7\u00e3o juramentada. (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00).<\/p>\n
\n– Data e porto de recebimento: 08\/12\/2015, Rio de Janeiro.
\n– Data e porto de devolu\u00e7\u00e3o: 06\/02\/2015, Rio de Janeiro”<\/p>\n
\nArt. 54 . A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro<\/p>\n