Despacho de Julgamento n\u00ba 18\/2017\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME (10.828.997\/0001-26)
\nCNPJ: 10.828.997\/0001-26
\nProcesso n\u00ba: 50300.005424\/2016-20
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 82\/2016\/UREMN\/SFC (SEI n\u00ba 0074509)
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2488-0 (SEI n\u00ba 0208530).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. MISTO. EMPRESA A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME. CNPJ 10.828.997\/0001-26. MANAUS – AM. N\u00c3O PRESTOU AS INFORMA\u00c7\u00d5ES DE NATUREZA T\u00c9CNICA E OPERACIONAL SOLICITADAS PELA EQUIPE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O; DESCUMPRIU OS SERVI\u00c7OS E AS CONDI\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O. INCISOS XXIII e XXX, ART. 20, RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00ba 82\/2016\/UREMN, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2016, sobre a Empresa A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME, CNPJ 10.828.997\/0001-26, que explora o servi\u00e7o de transporte de passageiros e misto na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, entre os munic\u00edpios de Bel\u00e9m-PA e Manaus-AM.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa n\u00e3o prestou as informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica e operacional solicitadas pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Em seguida, a equipe observou que a Autuada encontra-se descumprindo os servi\u00e7os e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00b0 2488-0, em 20\/01\/2017, indicando que restavam configuradas as tipifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o dispostas nos Incisos XXIII<\/a> e XXX<\/a>, do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. FATO 1:<\/p>\n Ao dia 08 de novembro de 2016, foi encaminhado, via AR (SEI 0168223), ao endere\u00e7o da AUTUADA, o Of\u00edcio n\u00b0 348, o qual exigia esclarecimento, por parte da empresa A. A. dos Santos Pereira Transporte, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o LIBERTY STAR, a qual \u00e9 a \u00fanica embarca\u00e7\u00e3o da empresa autorizada a prestar o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o longitudinal misto no trecho Manaus(AM) – Bel\u00e9m (PA) – Manaus (AM) e que, segundo informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o estava mais operando. O Aviso de Recebimento comprovou que a AUTUADA recebeu a correspond\u00eancia ao dia 16 de novembro de 2016, conforme SEI 0181788. Contudo, dentro do prazo concedido, n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o da AUTUADA perante essa Unidade Regional de Manaus com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas contidas no referido of\u00edcio. Ao dia 06 de dezembro de 2016, essa equipe reiterou o conte\u00fado do Of\u00edcio n\u00b0 348 no Of\u00edcio n\u00b0 397, dando novo prazo, de 15 dias, a partir do recebimento deste, para que a AUTUADA se manifestasse com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o LIBERTY STAR. Ap\u00f3s tr\u00eas tentativas por parte dos Correios (SEI 0207359), por motivo de aus\u00eancia, a correspond\u00eancia acabou voltando a essa UREMN-ANTAQ. Segundo informa\u00e7\u00f5es da Unidade Regional de Bel\u00e9m da ANTAQ, a AUTUADA est\u00e1 se recusando a receber qualquer comunica\u00e7\u00e3o por parte dessa ANTAQ. Foi por esse motivo mesmo que a SUPERINTEND\u00caNCIA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E COORDENA\u00c7\u00c3O DAS UNIDADES REGIONAIS – UNIDADE DE BEL\u00c9M procedeu \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, no DOU n\u00b0 13, quarta-feira, 18 de janeiro de 2017, de EDITAL DE CITA\u00c7\u00c3O informando a empresa A. A. dos Santos Pereira Transporte – ME acerca da aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$60.627,79 e abertura de prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, no \u00e2mbito do Processo n\u00b0 50300.005289\/2016-12. Essa equipe conclui que, uma vez que n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o da empresa quanto ao conte\u00fado do Of\u00edcio n\u00ba 348 e 397, a AUTUADA est\u00e1 deliberadamente agindo no sentido de retardar e\/ou prejudicar a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dessa ANTAQ, incorrendo na infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 20, XXIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 5. Ficou devidamente materializado o cometimento da infra\u00e7\u00e3o por parte da empresa no momento em que a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o solicita informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais e ela n\u00e3o as encaminha a esta ANTAQ. Inclusive, a equipe reiterou, por meio Of\u00edcio n\u00ba 397\/2016\/UREMN\/SFC-ANTAQ, as solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es realizadas atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 348\/2016\/UREMN\/SFC-ANTAQ, por\u00e9m novamente sem sucesso.<\/p>\n 6. Procedeu-se, dessa forma, o encaminhamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2488-0, que, ap\u00f3s tr\u00eas tentativas de entrega ao destinat\u00e1rio, retornou \u00e0 esta UREMN\/ANTAQ sem sua devida entrega. Por esse motivo, foi necess\u00e1rio proceder a publica\u00e7\u00e3o de Edital de Cita\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Se\u00e7\u00e3o 3, p\u00e1gina 94, de 25 de abril de 2017.<\/p>\n 7. Ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o no DOU, ficou aberto o prazo de 30 (trinta) dias para defesa da empresa, que novamente n\u00e3o respondeu ou apresentou defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2488-0.<\/p>\n 8. Diante do exposto, restou evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIII do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007, qual seja:<\/p>\n Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 9. FATO 2:<\/p>\n Essa equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou que a embarca\u00e7\u00e3o LIBERTY STAR, a qual, de acordo com o SEGUNDO TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00b0 781-ANTAQ<\/a>, est\u00e1 autorizada a operar a linha Manaus-AM a Bel\u00e9m-PA, n\u00e3o est\u00e1 mais realizando viagens pelo menos desde novembro. Ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o do paradeiro da referida embarca\u00e7\u00e3o, essa equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o foi informada, por meio de comunica\u00e7\u00e3o da Unidade Regional de Bel\u00e9m, que a embarca\u00e7\u00e3o LIBERTY STAR teria tido seu nome alterado para AMAZONIA, conforme FOTOS anexadas aos autos do processo (SEI 0166666). Conclui-se, portanto, que a empresa A. A. dos Santos Pereira Transportes – ME vem descumprindo substancialmente o SEGUNDO TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00b0 781-ANTAQ<\/a>, j\u00e1 que n\u00e3o vem realizando as viagens conforme o esquema operacional aprovado e mudou o nome da embarca\u00e7\u00e3o autorizada sem comprovar que comunicou essa ANTAQ. Dessa forma, a AUTUADA incorre na infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 20, XXX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 10. A empresa n\u00e3o apresentou defesa relativa ao FATO 2 descrito acima. Salienta-se que a equipe buscou o paradeiro da embarca\u00e7\u00e3o nos dias previstos de sa\u00edda da cidade de Manaus, qual seja \u00e0s sextas-feiras no hor\u00e1rio das 13:00 horas. Ap\u00f3s v\u00e1rias buscas sem sucesso, obteve a informa\u00e7\u00e3o da Unidade Regional de Bel\u00e9m que a embarca\u00e7\u00e3o LIBERTY STAR teria tido seu nome alterado para AMAZONIA, conforme FOTOS anexadas aos autos do processo (SEI 0166666).<\/p>\n 11. Dito isto, ficou constatado que a Autuada n\u00e3o vem realizando as viagens conforme o esquema operacional aprovado e mudou o nome da embarca\u00e7\u00e3o autorizada sem comprovar que comunicou esta ANTAQ.<\/p>\n 12. Diante do exposto, concordo com as conclus\u00f5es do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 21\/2017\/UREMN\/SFC, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXX do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007, qual seja:<\/p>\n Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 13. Em rela\u00e7\u00e3o ao FATO 1, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 21\/2017\/UREMN\/SFC relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, conforme art. 52, \u00a72\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, quais sejam: 1) facilita\u00e7\u00e3o ou cobertura \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou a oculta\u00e7\u00e3o de outra infra\u00e7\u00e3o e 2) reincid\u00eancia gen\u00e9rica. Nesse ponto, concordo com o enquadramento realizado pela equipe fiscal, uma vez que, ao omitir informa\u00e7\u00f5es desta ANTAQ, a empresa pode estar ocultando a constata\u00e7\u00e3o de outras poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 14. Em rela\u00e7\u00e3o ao FATO 2, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 21\/2017\/UREMN\/SFC relatou que est\u00e1 presente circunst\u00e2ncia agravante, conforme art. 52, \u00a72\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, qual seja: 1) reincid\u00eancia gen\u00e9rica. Nesse ponto, novamente concordo com o enquadramento realizado pela equipe fiscal.<\/p>\n 15. Em ambos os fatos n\u00e3o foram constatadas circunst\u00e2ncias atenuantes pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, com a qual tamb\u00e9m concordo nesse ponto.<\/p>\n 16. Importante salientar novamente que a Autuada n\u00e3o encaminhou nenhum documento a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incluso a Demonstra\u00e7\u00e3o dos Resultados Cont\u00e1beis da empresa.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 17. Observado todo o disposto no Processo Administrativo Sancionador n\u00ba 50300.005424\/2016-20, decido por aplicar a penalidade de MULTA no valor total de R$ 2.761,83 (dois mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e tr\u00eas centavos) \u00e0 A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME, CNPJ 10.828.997\/0001-26, pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es previstas nos Incisos XXIII<\/a> e XXX<\/a>, do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n 18. A empresa A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME ser\u00e1 notificada acerca dessa decis\u00e3o, podendo interpor recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 19. Certifico ainda, para todos os fins, que atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho. Manaus, 31 de maio de 2017.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\nXXIII – deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);<\/em><\/p>\n
\nXXX – executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/em><\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n