Despacho de Julgamento n\u00ba 19\/2017\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: J LOPES BRAGA – ME (05.035.851\/0001-93)
\nCNPJ: 05.035.851\/0001-93
\nProcesso n\u00ba: 50300.010235\/2016-79
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 220\/2016\/UREMN\/SFC\u00a0\u00a0(SEI n\u00b0 0145343)
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 2623-9 (SEI n\u00b0 0266323).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. LONGITUDINAL DE CARGAS. EMPRESA J LOPES BRAGA – ME. CNPJ 05.035.851\/0001-93. MANAUS – AM. DEIXAR DE PRESTAR INFORMA\u00c7\u00d5ES DE NATUREZA T\u00c9CNICA, OPERACIONAL, ECON\u00d4MICA, FINANCEIRA, JUR\u00cdDICA E CONT\u00c1BIL, VINCULADAS \u00c0 AUTORIZA\u00c7\u00c3O. INCISO IV, DO ART. 24 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 1558-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00b0 220\/2016\/UREMN\/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2016, sobre a empresa J LOPES BRAGA – ME, CNPJ 05.035.851\/0001-93, que explora o servi\u00e7o de transporte de cargas na navega\u00e7\u00e3o interior.<\/p>\n A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se que a empresa deixou de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00b0 2623-9, em 10\/05\/2017, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso IV, do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Fato narrado no Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00b0 2623-9 foi:<\/p>\n Em 08\/11\/16 foi entregue (via AR) o Of\u00edcio n\u00ba 308\/2016\/UREMN\/SFC na empresa J. LOPES BRAGA – ME, solicitando os documentos constantes no anexo do referido Of\u00edcio (SEI n\u00ba 0153432), com prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n Findo o prazo, a empresa n\u00e3o apresentou qualquer manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em 09\/02\/17 foi entregue o Of\u00edcio n\u00ba 13\/2017\/UREMN\/SFC-ANTAQ, reiterando o Of\u00edcio anterior e solicitando novamente que fosse apresentada a documenta\u00e7\u00e3o constante no anexo do Of\u00edcio n\u00ba 308\/UREMN\/SFC-ANTAQ, no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n O prazo encerrou-se em 24\/02\/17.<\/p>\n Apenas em 22\/03\/17 (um m\u00eas ap\u00f3s o encerramento do prazo), a empresa apresentou alguns dos documentos solicitados. E em 28\/04\/17 (dois meses ap\u00f3s o encerramento do prazo), apresentou outros.<\/p>\n Restaram pendentes, todavia, os seguintes documentos:<\/p>\n Relat\u00f3rio de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas do ano de 2016.<\/p>\n Documentos de porte obrigat\u00f3rio das embarca\u00e7\u00f5es ABEN\u00c7OADO POR DEUS, ABEN\u00c7OADA POR DEUS e JONEMIAS I, que constam no Relat\u00f3rio de Frota do Sistema da ANTAQ. Os documentos s\u00e3o:<\/p>\n C\u00f3pia da Provis\u00e3o de Registro de Propriedade Mar\u00edtima ou T\u00edtulo de Inscri\u00e7\u00e3o da Embarca\u00e7\u00e3o, ou documento provis\u00f3rio.<\/p>\n C\u00f3pia do Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o \u2013 CSN ou Certificado de Gerenciamento de Seguran\u00e7a \u2013 CGS ou Termo de Responsabilidade \u2013 TR firmado com a autoridade mar\u00edtima (De acordo com classifica\u00e7\u00e3o da NORMAM 02)<\/p>\n C\u00f3pia do seguro obrigat\u00f3rio de danos pessoais causados por embarca\u00e7\u00f5es, por suas cargas \u2013 DPEM (em vigor).<\/p>\n A empresa apresentou tempestivamente sua defesa, na qual alegou, em suma, que as pessoas que receberam os of\u00edcios enviados pela ANTAQ-UREMN n\u00e3o representam a empresa e n\u00e3o t\u00eam procura\u00e7\u00e3o para receber cita\u00e7\u00e3o em seu nome. Argui que esse foi o motivo que retardou a chegada dos documentos \u00e0s m\u00e3os do propriet\u00e1rio ou de seu procurador constitu\u00eddo. Informa que protocolou o restante da documenta\u00e7\u00e3o na Unidade da ANTAQ em Porto Velho, em 09 de maio de 2017 e que, ainda assim, foi autuada em 10 de maio de 2017.\u00a0\u00a0Aduz, ainda, que o Seguro DPEM encontra-se inexig\u00edvel, por for\u00e7a da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 719, publicada em 30 de mar\u00e7o de 2016. Afirma que a empresa nunca se recusou a atender \u00e0 ANTAQ e pede que o auto de infra\u00e7\u00e3o seja tornado sem efeito ou que seja aplicada penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n Atrav\u00e9s do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 23\/2017\/UREMN\/SFC, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o analisou as alega\u00e7\u00f5es da empresa e observou os seguintes pontos:<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao argumento de que os of\u00edcios enviados pela ANTAQ-UREMN foram recebidos por pessoas que n\u00e3o representam a empresa, entendemos que n\u00e3o deve prosperar. Os Of\u00edcios n\u00ba 308\/2016\/UREMN\/SFC e n\u00ba 13\/2017\/UREMN\/SFC foram encaminhados via Correios, com Aviso de Recebimento, para o endere\u00e7o da empresa, que consta no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.169-ANTAQ, de 24 de mar\u00e7o de 2015, que \u00e9 na cidade de L\u00e1brea\/AM, o que torna invi\u00e1vel o envio de uma equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o apenas para realizar a entrega do of\u00edcio. Assim, foi feita a op\u00e7\u00e3o pela entrega dos documentos via Correios, que \u00e9 um sistema de comunica\u00e7\u00e3o reconhecido oficialmente e utilizado por toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n O Of\u00edcio n\u00ba 308\/2016\/UREMN\/SFC foi entregue na empresa em 08\/11\/16 e o Of\u00edcio n\u00ba 13\/2017\/UREMN\/SFC-ANTAQ, reiterando o anterior, foi entregue em 09\/02\/17, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. A primeira resposta da empresa \u00e0 ANTAQ foi protocolada apenas em 22\/03\/17, contendo: Ato Constitutivo da Empresa; Certid\u00e3o Negativa emitida pelo 1\u00ba Of\u00edcio de L\u00e1brea, quanto \u00e0 a\u00e7\u00f5es de fal\u00eancia; Certificado de Regularidade do FGTS e Balan\u00e7o Patrimonial. Ou seja, a empresa ainda entregou documenta\u00e7\u00e3o incompleta. Em 28\/04\/17 (dois meses ap\u00f3s o encerramento do prazo), apresentou:\u00a0\u00a0PRPM, CSN e Contrato de Loa\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o MARIA MAGALH\u00c3ES e TIE, CSN e Contrato de Loca\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o MONTE HOREBE.<\/p>\n O fato de ter apresentado mais alguns documentos na Unidade da ANTAQ em Porto Velho, em 09 de maio de 2017, n\u00e3o afasta a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, n\u00e3o foi apresentada a documenta\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o ABEN\u00c7OADO POR DEUS, que tamb\u00e9m faz parte da frota da empresa autuada.<\/p>\n Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso IV, do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, vejamos:<\/p>\n Art. 24. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 23\/2017\/UREMN\/SFC relatou que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, conforme art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n Noutro ponto, identificou-se circunst\u00e2ncia atenuante, conforme art. 52, \u00a71\u00ba, inciso V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, sen\u00e3o vejamos: Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias atenuantes realizada pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante de todo o exposto e ressaltando a primariedade do infrator, a natureza leve da infra\u00e7\u00e3o, bem como a aus\u00eancia de preju\u00edzo aos usu\u00e1rios, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e, em conformidade com o art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa J LOPES BRAGA – ME, CNPJ 05.035.851\/0001-93, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso IV, do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, por deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A J LOPES BRAGA – ME ser\u00e1 notificada acerca dessa decis\u00e3o, podendo interpor recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com as conclus\u00f5es do presente processo.<\/p>\n Manaus, 13 de junho de 2017.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\n(…)
\nIV – deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados (multa de R$ 5.000,00);<\/p>\n
\n“Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:
\n…
\nV \u2013 primariedade do infrator.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n