AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 50-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50300.000966\/2009-87
\nParte: MARQUES PINTO NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA (05.704.861\/0003-36)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Recurso Administrativo interposto pela empresa Marques Pinto Navega\u00e7\u00e3o Ltda. CNPJ\/MF n\u00ba 05.704.861\/0003-36, em face de decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, consubstanciada no Despacho de Julgamento n\u00ba 1\/2017\/SFC (SEI n\u00ba 0199765), que indeferiu o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo do Termo de Ajuste de Conduta – TAC n\u00ba 05\/2010, de 18 de mar\u00e7o de 2010, e concluiu pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), prevista na Cl\u00e1usula Terceira do citado Termo.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Dias Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moyses, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 426\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 3 de agosto de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ por:
\nI – receber, \u00e0 t\u00edtulo de direito de peti\u00e7\u00e3o, as alega\u00e7\u00f5es formuladas pela empresa Marques Pinto Navega\u00e7\u00e3o Ltda. para, no m\u00e9rito, indefer\u00ed-las, mantendo a decis\u00e3o contida no Despacho de Julgamento n\u00ba 1\/2017\/SFC, de 11 de janeiro de 2017; e
\nII – conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulariza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da respectiva instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, sob pena de suspens\u00e3o das atividades, conforme previs\u00e3o do art. 26, inciso VI<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator<\/p>\n