Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 77-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50300.003273\/2016-75
\nParte: PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167\/0001-01)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Dias Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Petr\u00f3leo Brasileiro S\/A – PETROBRAS, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 33.000.167\/0001-01, em face de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da 422\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria – ROD, realizada em 16 de maio de 2017, consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.397-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0271582), que lhe aplicou penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XV do art. 34<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 429\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 14 de setembro de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Petr\u00f3leo Brasileiro S\/A – PETROBRAS, dada sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, na \u00edntegra, o disposto na Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/2017-ANTAQ, de 25 de maio de 2017, e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.397-ANTAQ<\/a>, de 17 de maio de 2017.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n