Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 78-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50305.002578\/2013-77
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO PARA – \u00d3BIDOS (04.933.552\/0006-18)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Dias Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Docas do Par\u00e1\u00a0 CDP, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 04.933.552\/0006-18, em face de decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia, em grau de Recurso Administrativo, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 15-2017-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0223862), ratificando decis\u00e3o de proced\u00eancia da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais\u00a0 SFC, desta Ag\u00eancia, nos termos do Despacho de Julgamento n\u00ba 41\/2015, de 24 de agosto de 2015, que fixou a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), \u00e0 recorrente, por descumprimento de cl\u00e1usula constante do Termo de Ajuste de Conduta\u00a0 TAC n\u00ba 001\/2012-SFC (SEI n\u00ba 0006006 – fls. 65\/75).<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 429\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 14 de setembro de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Docas do Par\u00e1 – CDP, tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es facultadas na Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade n\u00ba 4\/2017-ANTAQ, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 15-2017-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n