Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 79-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50300.006939\/2016-47
\nParte: ALIAN\u00c7A NAVEGA\u00c7\u00c3O E LOG\u00cdSTICA LTDA (02.427.026\/0001-46)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Dias Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Recurso Administrativo interposto pela empresa Alian\u00e7a Navega\u00e7\u00e3o e Log\u00edstica Ltda., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 02.427.026\/0001-46, em face de decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, desta Ag\u00eancia, por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 20\/2017\/SFC (SEI n\u00ba 0250771), que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XV do art. 23<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ<\/a>, 4 de junho de 2013.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 429\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 14 de setembro de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa Alian\u00e7a Navega\u00e7\u00e3o e Log\u00edstica Ltda., dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo do Despacho de Julgamento n\u00ba 20\/2017\/SFC.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n