Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 80-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50305.003116\/2011-13
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 – VIT\u00d3RIA DO XINGU (04.933.552\/0003-75)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Docas do Par\u00e1 – CDP, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 04.933.552\/0003-75, em face de decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, desta Ag\u00eancia, por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 31\/2016\/SFC (SEI n\u00ba 0191381), que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo descumprimento do item 2 da Cl\u00e1usula Primeira do Termo de Ajuste de Conduta – TAC n\u00ba 002\/2012-SFC, diante da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado do Corpo de Bombeiros referente \u00e0s instala\u00e7\u00f5es do porto de Altamira.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 429\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 14 de setembro de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Docas do Par\u00e1 – CDP, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo do Despacho de Julgamento n\u00ba 31\/2016\/SFC.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Dias Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
ADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n