Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 81-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50300.005289\/2017-01
\nParte: SUPERINTEND\u00caNCIA DE REGULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Francisval Mendes apresentou o seguinte voto-vista: O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou, na \u00edntegra, o voto-vista proferido pelo Diretor Francisval Mendes.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, com base no \u00a0art. 67<\/a>, da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto-vista proferido pelo Diretor Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Processo Administrativo instaurado com o objetivo de dirimir controv\u00e9rsia gerada no \u00e2mbito da Ger\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima – GRM, da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o – SRG, desta Ag\u00eancia, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2015.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 426\u00aa e 429\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada – ROD, realizadas em 3 de agosto e 14 de setembro de 2017, respectivamente, o Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, votou como segue:
\n“I – Por manter posicionamento contido na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 06\/2015\/GRM, da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o – SRG, tornando sem efeito o Of\u00edcio n\u00ba 158\/2017-DG, ante as raz\u00f5es e fundamentos anteriormente expendidos.
\nII – Cientifique-se a empresa Zemax Log Solu\u00e7\u00f5es Mar\u00edtimas S\/A acerca da presente decis\u00e3o, em seguida remetam-se os autos \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ – PFA para as provid\u00eancias subsequentes, especialmente quanto \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de defesa desta Ag\u00eancia no \u00e2mbito do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1004002-20.2017.4.01.3400, que demanda a interposi\u00e7\u00e3o do competente recurso de Agravo de Instrumento em face da liminar rec\u00e9m concedida e, bem assim, para dar ci\u00eancia ao ju\u00edzo competente acerca da presente decis\u00e3o.”<\/p>\n
\n“Por instituir grupo de trabalho para realizar estudo e apresentar parecer t\u00e9cnico conclusivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca dos requisitos contidos no artigo 5\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2015.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n