Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 82-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50306.002039\/2015-90
\nParte: DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA (04.892.707\/0001-00)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da Administra\u00e7\u00e3o das Hidrovias da Amaz\u00f4nia Ocidental – AHIMOC, entidade vinculada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 04.892.707\/0001-00, em decorr\u00eancia de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizado pela Unidade Regional de Manaus – UREMN, desta Ag\u00eancia, que culminou com a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001972-0, de 18\/09\/2015 (SEI n\u00ba 0014058).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski apresentou o seguinte voto-vista: O Diretor Francisval Mendes acompanhou verbalmente, na \u00edntegra, o voto proferido pelo Diretor Relator.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, com base no \u00a0art. 67<\/a>, da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 429\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada – ROD, realizada em 14 de setembro de 2017, o Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, votou como segue:
\n“I – Julgar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001972-0, de 18\/09\/2015, lavrado pela Unidade Regional de Manaus – UREMN, desta Ag\u00eancia;
\nII – Aplicar a penalidade de multa pecuni\u00e1ria em face da Administra\u00e7\u00e3o das Hidrovias da Amaz\u00f4nia Ocidental – AHIMOC, vinculada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, no montante de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XVI do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014, consubstanciada no fato de deixar de encaminhar os documentos requisitados pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o desta Ag\u00eancia por interm\u00e9dio do Of\u00edcio n\u00ba 238\/2015-UREMN, de 19\/10\/2015; e
\nIII – Aplicar a penalidade de multa pecuni\u00e1ria em face da Administra\u00e7\u00e3o das Hidrovias da Amaz\u00f4nia Ocidental – AHIMOC, vinculada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, no montante de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura p\u00fablica por parte de empresa privada sem instrumento contratual v\u00e1lido e em vigor.”<\/p>\n
\n“I – Por julgar insubsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001972-0, 18\/09\/2015, lavrado pela Unidade Regional de Manaus – UREMN, desta Ag\u00eancia, quanto \u00e0 pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos XVI<\/a> e XXXVIII<\/a> do artigo 32 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, para determinar o\u00a0\u00a0arquivamento do presente Processo Administrativo Sancionador, sem a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer penalidades em face da empresa autuada; e II – Por determinar que a UREMN continue a acompanhar o desenvolvimento do caso para posterior an\u00e1lise quanto \u00e0s medidas administrativas que se mostrarem necess\u00e1rias, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, de 10 de outubro de 2016.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n