Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 83-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50300.009489\/2016-44
\nParte: ZEMAX LOG SOLU\u00c7\u00d5ES MAR\u00cdTIMAS LTDA (09.444.865\/0001-11)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Processo Administrativo instaurado instaurado em desfavor da empresa Zemax Log Solu\u00e7\u00f5es Mar\u00edtimas S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 09.444.865\/0001-11, em decorr\u00eancia de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizado pela Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN, da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, desta Ag\u00eancia, que culminou com a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002448-1, de 09\/12\/2016 (SEI n\u00ba 0184239).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Francisval Mendes apresentou o seguinte voto-vista: O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou, na \u00edntegra, o voto proferido pelo Diretor Relator, M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, com base no \u00a0art. 67<\/a>, da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, acompanhado pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o Diretor Francisval Mendes.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 428\u00aa e 429\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada – ROD, realizadas em 31 de agosto e 14 de setembro de 2017, respectivamente, o Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, votou como segue:
\n“I – Declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002448-1, de 09\/12\/2016, lavrado pela Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN\/SFC desta Ag\u00eancia, relativamente ao Fato n\u00ba 1;
\nII – Declarar insubsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002448-1, de 09\/12\/2016, lavrado pela Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN\/SFC desta Ag\u00eancia, relativamente ao Fato n\u00ba 2;
\nIII – Aplicar a penalidade de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 empresa Zemax Log Solu\u00e7\u00f5es Mar\u00edtimas S\/A, no valor de\u00a0\u00a0R$ 3.630,00 (tr\u00eas mil, seiscentos e trinta reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no \u00a0inciso IV do art. 21<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de deixar de fornecer informa\u00e7\u00f5es e documentos requeridos pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o desta Ag\u00eancia; e
\nIV – Rejeitar a proposta de prosseguimento do feito visando \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o das outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o de titularidade da empresa Zemax Log Solu\u00e7\u00f5es Mar\u00edtimas S\/A.”<\/p>\n
\n“I – Declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002448-1, de 09\/12\/2016, lavrado pela Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN\/SFC desta Ag\u00eancia, relativamente aos Fatos n\u00bas 1 e 2;
\nII – Aplicar a penalidade de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 empresa Zemax Log Solu\u00e7\u00f5es Mar\u00edtimas S\/A, no valor de R$ 3.630,00 (tr\u00eas mil, seiscentos e trinta reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso IV do art. 21<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de deixar de fornecer informa\u00e7\u00f5es e documentos requeridos pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o desta Ag\u00eancia; e
\nIII – Aplicar a penalidade de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 empresa Zemax Log Solu\u00e7\u00f5es Mar\u00edtimas S\/A, no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XV do art. 21<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de prestar informa\u00e7\u00f5es falsas.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n