Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 84-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50300.007624\/2016-17
\nParte: SAMARCO MINERA\u00c7\u00c3O S.A (16.628.281\/0001-61)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em desfavor da empresa Samarco Minera\u00e7\u00e3o S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 16.628.281\/0001-61, em decorr\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002318-3, de 18\/10\/2016, lavrado pela Unidade Regional de Salvador – URESV, desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski apresentou, verbalmente, o seguinte voto-vista: O Diretor Francisval Mendes acompanhou, na \u00edntegra, o voto proferido pelo Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, com base no art. 67<\/a>, da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 429\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada – ROD, realizada em 14 de setembro de 2017, o Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, votou como segue:
\n“I – Julgar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002318-3, de 18\/10\/2016, lavrado pela Unidade Regional de Salvador – URESV, desta Ag\u00eancia;
\nII – Aplicar a penalidade de advert\u00eancia em face da empresa Samarco Minera\u00e7\u00e3o S\/A, (…), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso I do art. 21<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012, consubstanciada no fato de apresentar Patrim\u00f4nio L\u00edquido – PL abaixo do valor m\u00ednimo estipulado no normativo de reg\u00eancia; e
\nIII – Aplicar a penalidade de advert\u00eancia em face da empresa Samarco Minera\u00e7\u00e3o S\/A, (…), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no \u00a0inciso IV do art. 21<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de deixar de prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas por esta Ag\u00eancia de forma tempestiva.”<\/p>\n
\n“Considerando que, consoante a instru\u00e7\u00e3o processual, a quest\u00e3o envolvendo a fragilidade de apresentar um Patrim\u00f4nio L\u00edquido – PL negativo foi insuficiente para inviabilizar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, voto por julgar insubsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002318-3, de 18\/10\/2016, lavrado pela Unidade Regional de Salvador – URESV, desta Ag\u00eancia, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso I do art. 21<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012, consubstanciada no fato de apresentar PL abaixo do valor m\u00ednimo estipulado no normativo de reg\u00eancia, dada a aus\u00eancia de tipicidade material.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n