Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 90-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50300.010122\/2016-73
\nParte: PRONAVE AGENTES DO COM\u00c9RCIO EXTERIOR LTDA (61.413.688\/0001-26)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Recurso Administrativo interposto pela empresa PRONAVE – Agentes de Com\u00e9rcio Exterior Ltda., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 61.413.688\/0001-26, em face de decis\u00e3o proferida pela Companhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o – CDSS, Autoridade Portu\u00e1ria do porto organizado de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, que lhe indeferiu pleito para celebra\u00e7\u00e3o de Contrato de Uso Tempor\u00e1rio.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 430\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de setembro de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa PRONAVE – Agentes de Com\u00e9rcio Exterior Ltda.,\u00a0\u00a0dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, na \u00edntegra, a decis\u00e3o proferida pela Autoridade Portu\u00e1ria de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, que indeferiu o pleito de celebra\u00e7\u00e3o do Contrato de Uso Tempor\u00e1rio nos termos solicitados.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Dias Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
ADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n