AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 103-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50650.003195\/2017-10
\nParte: MARILIA SILVA ALVES DE CASTRO (837.126.588-34)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Recurso interposto por Mar\u00edlia Silva Alves de Castro, inscrita na OAB\/SP sob o n\u00ba 39.588, em face de posicionamento proferido pela Diretoria Geral – DG, desta Ag\u00eancia, no \u00e2mbito do Recurso de 1\u00aa Inst\u00e2ncia de seu pedido visando o acesso \u00e0 totalidade dos autos do Processo n\u00ba 50301.001515\/2014-14 (SEI n\u00ba 0354436).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 432\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 14 de novembro de 2017, o Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, votou como segue:
\n“Por conhecer do recurso interposto por Mar\u00edlia Silva Alves de Castro, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento, assegurando-lhe o acesso aos autos do Processo n\u00ba 50301.001515\/2014-14 afetos \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 06\/2016-ANTAQ, exceto quanto a eventuais documentos classificados como sigilosos ou de acesso restrito. Ficar\u00e1 a cargo da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o – SRG, desta Ag\u00eancia, classificar sem restri\u00e7\u00e3o o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 06\/2016-ANTAQ, de acordo com a presente delibera\u00e7\u00e3o, bem como avaliar se remanesce algum documento merecedor de classifica\u00e7\u00e3o restrita ou sigilosa, cuidando de promover a justificativa pertinente na hip\u00f3tese de restri\u00e7\u00e3o de acesso.”<\/p>\n
O Diretor Adalberto Tokarski divergiu, verbalmente, do voto proferido pelo Diretor Relator, pugnando pelo improvimento do pleito formulado pela recorrente, consoante decis\u00e3o anteriormente exarada nos autos.<\/p>\n
O Diretor Francisval Mendes acompanhou, na \u00edntegra, o voto proferido pelo Diretor Relator, M\u00e1rio Povia.<\/p>\n
Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, com base no \u00a0art. 67<\/a>, da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Dias Mendes, a Subprocuradora-Chefe Fl\u00e1via Oliveira Tavares, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n