Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 106-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50300.009681\/2016-31
\nParte: GER\u00caNCIA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA NAVEGA\u00c7\u00c3O, BSM ENGENHARIA S.A (34.078.154\/0001-18)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Processo Administrativo Sancionador\u00a0\u00a0PAS instaurado em desfavor da empresa BSM Engenharia S.A, CNPJ\/MF n\u00ba 34.078.154\/0001-18, mediante a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002486-4 (SEI n\u00ba 0208412).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor M\u00e1rio Povia divergiu verbalmente do voto proferido pelo Diretor Relator, pugnando pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia, pois embora a empresa tenha solicitado a ren\u00fancia da outorga, a infra\u00e7\u00e3o ficou materializada.<\/p>\n O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou, na \u00edntegra, o voto verbal do Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, com base no\u00a0art. 67<\/a>, da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor M\u00e1rio Povia, acompanhado pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o Diretor Relator Francisval Mendes.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor M\u00e1rio Povia, o Diretor Relator Francisval Dias Mendes, a Subprocuradora-Chefe Fl\u00e1via Oliveira Tavares, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n Adalberto Tokarski
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 432\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada – ROD, realizada em 14 de novembro de 2017, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
\n“arquivar o processo administrativo n\u00ba 50300.009681\/2016-31, em virtude da perda superveniente de seu objeto, na forma preconizada pelo art. 52<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 9.784<\/a>, de 29 de janeiro de 1999.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nM\u00e1rio Povia
\nDiretor
\nFrancisval Mendes
\nDiretor Relator<\/p>\n