Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 108-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50303.002485\/2015-24
\nParte: SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd (00.662.091\/0001-20), PORTO ESPORTIVO DE ITAJA\u00cd LTDA (18.458.779\/0001-59)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da Superintend\u00eancia do Porto de Itaja\u00ed – SPI, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 00.662.091\/0001-20, mediante a lavratura, pelo Posto Avan\u00e7ado de Itaja\u00ed – PA\/ITJ\/UREFL\/SFC, do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002597-6, de 19\/04\/2017 (SEI n\u00ba 0256474).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor M\u00e1rio Povia, em seu voto verbal, acompanhou parcialmente o voto proferido pelo Relator, como segue: O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou na \u00edntegra o voto proferido pelo Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ com base no art. 67<\/a>, da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor M\u00e1rio Povia, acompanhado na \u00edntegra pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o Diretor Francisval Mendes.<\/p>\n Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor M\u00e1rio Povia, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 434\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 6 de dezembro de 2017, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
\n“I – Julgar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002597-6\/2017\/ANTAQ, de 19\/04\/2017, lavrado pelo Posto Avan\u00e7ado de Itaja\u00ed – PA\/ITJ\/UREFL\/SFC;
\nII – Alternativamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, possibilitar \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd – SPI a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta \u2013 TAC, visando a regulariza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o capituladas no inciso XXXVIII, do art. 32<\/a> da \u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>;
\nIII – Determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, em conjunto com a Unidade Regional de Florian\u00f3polis, desta Ag\u00eancia, que promova as tratativas junto \u00e0\u00a0\u00a0SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd – SPI no oferecimento e celebra\u00e7\u00e3o do aludido TAC, observando a obriga\u00e7\u00e3o de repactuar as cl\u00e1usulas do Contrato de Arrendamento n\u00ba 12\/2013, firmado com a empresa Porto Esportivo Itaja\u00ed Ltda., de modo a incluir dispositivo voltado a considerar a \u00e1rea referente ao aterro hidr\u00e1ulico para fins de c\u00e1lculo do valor a ser pago pelo arrendamento mensal, e de modo a excluir a letra “n” do Par\u00e1grafo Primeiro da Cl\u00e1usula Vig\u00e9sima Primeira, que incumbe \u00e0 autoridade portu\u00e1ria o \u00f4nus de realizar ou contratar dragagem para manter a profundidade m\u00ednima no local do empreendimento arrendado;
\nIV – Determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC a abertura de processo administrativo pr\u00f3prio para verificar o preju\u00edzo causado ao Porto de Itaja\u00ed, conforme item 15 do Despacho Opinativo para Julgamento Superior (Processo n\u00ba 50300.006871\/2016-04, SEI n\u00ba 0234148);
\nV – Determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG que oficie \u00e0 Superintend\u00eancia do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o – SPU no sentido de informar a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de 120 mil m\u00b2 de espelho d’ \u00e1gua por parte da Arrendat\u00e1ria, por for\u00e7a do disposto no Contrato de Arrendamento n\u00ba 012\/2013, firmado entre a Superintend\u00eancia do Porto de Itaja\u00ed e a empresa Porto Esportivo Itaja\u00ed Ltda., para que, se for o caso adote as provid\u00eancias pertinentes; e
\nVI – Determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG que avalie se existe necessidade de promo\u00e7\u00e3o do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato de Arrendamento n\u00ba 012\/2013, firmado entre a Superintend\u00eancia do Porto de Itaja\u00ed e a empresa Porto Esportivo Itaja\u00ed Ltda., relativamente \u00e0 parcela vari\u00e1vel do pagamento do arrendamento, principalmente em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o Par\u00e1grafo \u00fanico da Cl\u00e1usula Terceira do Conv\u00eanio de Delega\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/97, celebrado entre a Uni\u00e3o e o Munic\u00edpio de Itaja\u00ed, pois tem implica\u00e7\u00e3o direta nas receitas portu\u00e1rias a serem aplicadas na manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e investimento no porto.”<\/p>\n
\n“I – Pela subsist\u00eancia o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002597-6\/2017\/ANTAQ, de 19\/04\/2017, lavrado pelo Posto Avan\u00e7ado de Itaja\u00ed – PA\/ITJ\/UREFL\/SFC;
\nII – Pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.000,000,00 (um milh\u00e3o de reais), em desfavor da Superintend\u00eancia do Porto de Itaja\u00ed – SPI, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 00.662.091\/0001-20, tendo em vista restar claramente caracterizada a materialidade da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII, do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014;
\nIII – Concomitantemente a aplica\u00e7\u00e3o da referida penalidade, possibilitar \u00e0 Superintend\u00eancia do Porto de Itaja\u00ed – SPI, a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta visando a regulariza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o contida no j\u00e1 citado AI;
\nIV – Ficar\u00e1 a cargo da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, desta Ag\u00eancia, as tratativas visando a celebra\u00e7\u00e3o do aludido TAC.
\nV – Posteriormente, os autos dever\u00e3o ser carreados \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG para a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato de Arrendamento n\u00ba 012\/2013.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator<\/p>\n