AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 110-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50301.001515\/2014-14
\nParte: SUPERINTEND\u00caNCIA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E COORDENA\u00c7\u00c3O DAS UNIDADES REGIONAIS<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de an\u00e1lise de proposta de norma que disp\u00f5e sobre os direitos e deveres dos usu\u00e1rios, dos agentes intermedi\u00e1rios e das empresas que operam nas navega\u00e7\u00f5es de Apoio Mar\u00edtimo, Apoio Portu\u00e1rio, Cabotagem e de Longo Curso.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 428\u00aa, 434\u00aa e 435\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada, realizadas, respectivamente, em 31 de agosto, 6 de dezembro e 21 de dezembro de 2017, o Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, votou como segue:
\n“Pela aprova\u00e7\u00e3o do texto normativo que disp\u00f5e sobre os direitos e deveres dos usu\u00e1rios, dos agentes intermedi\u00e1rios e das empresas que operam nas navega\u00e7\u00f5es de Apoio Mar\u00edtimo, Apoio Portu\u00e1rio, Cabotagem e no Longo Curso.”<\/p>\n
O Diretor Adalberto Tokarski, acompanhou parcialmente o voto proferido pelo Relator, como segue: O Diretor Francisval Mendes apresentou o seguinte voto-vista: Assim, acordam os Diretores da AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ com base no\u00a0art. 67<\/a>, da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor M\u00e1rio Povia, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendesa Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\n“Por aprovar a minuta de Resolu\u00e7\u00e3o Normativa AST-DR 0340138, que disp\u00f5e sobre os direitos e deveres dos usu\u00e1rios e das empresas que operam nas navega\u00e7\u00f5es de apoio mar\u00edtimo, apoio portu\u00e1rio, cabotagem e longo curso, al\u00e9m de estabelecer infra\u00e7\u00f5es administrativas, com as altera\u00e7\u00f5es propostas nos itens 20 e 23 do presente voto;\u00a0\u00a0 Por suprimir os incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XXI, XXII, XXIII do artigo 2\u00ba, e artigos 34, 35 e 36 da minuta de Resolu\u00e7\u00e3o Normativa AST-DR 0340138, que dever\u00e3o ser autuados como proposta de altera\u00e7\u00e3o do texto da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2015; e Por determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o, desta Ag\u00eancia, que promova os ajustes aqui propostos anteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Norma.”<\/p>\n
\n“Por aprovar a minuta de Resolu\u00e7\u00e3o Normativa AST-DR n\u00ba SEI 0340138, sem as altera\u00e7\u00f5es apresentadas no voto vista, ante as raz\u00f5es e fundamentos expendidos.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n