AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 2-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50313.001288\/2015-79
\nParte: TEAPAR – TERMINAL PORTU\u00c1RIO DE PARANAGU\u00c1 S.A (13.306.671\/0001-27)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina – APPA em face de decis\u00e3o da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, desta Ag\u00eancia, a qual arquivou a Representa\u00e7\u00e3o registrada no SEI sob o n\u00ba 0010629, formulada pela Recorrente contra a empresa Terminal Portu\u00e1rio de Paranagu\u00e1 S.A. – TEAPAR, sucessora da empresa Marcon Servi\u00e7os de Despacho em Geral Ltda. na titularidade do Contrato de Arrendamento n\u00ba 039\/97.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 437\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de fevereiro de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ por conhecer do presente recurso administrativo, interposto pela Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina – APPA, dada a sua tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, uma vez que no Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o realizado pela Unidade Regional de Paranagu\u00e1 – UREPR, n\u00e3o se constatou a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es atribu\u00edda \u00e0 empresa Terminal Portu\u00e1rio de Paranagu\u00e1 S.A. – TEAPAR, conforme demonstrado no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o FIPO N\u00ba 24\/2015\/UREPR.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Adalberto Tokarski, o Diretor M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Dias Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
ADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Geral Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n