AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 3-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50300.002008\/2011-65
\nParte: MARCON SERVICOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA (79.608.972\/0001-13)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Acordam ainda os Diretores da ANTAQ por determinar a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo de arbitragem com a finalidade de se apurar a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos da APPA em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico, na linha do que foi sugerido no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o FIPO N\u00ba 24\/2015\/UREPR, contido nas p\u00e1ginas 437 a 451, do Documento SEI n\u00ba 0010630, emitido no autos do processo n\u00ba 50313.001288\/2015-79.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Adalberto Tokarski, o Diretor M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Dias Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, fls. 290\/292 do documento SEI n\u00ba 0089994, interpostos pela empresa Marcon Servi\u00e7os de Despacho em Geral Ltda., CNPJ n\u00ba 79.608.972\/0001-13, em face de decis\u00e3o da Diretoria Colegiada da ANTAQ, veiculada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.502-ANTAQ<\/a>, de 6 de junho de 2012, publicada no D.O.U., de 8 de junho de 2012.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 437\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de fevereiro de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ por conhecer dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pela empresa Marcon Servi\u00e7os de Despacho em Geral Ltda., para, no m\u00e9rito, acat\u00e1-los, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o do voto do relator, 0420638, que passa a integrar o presente Ac\u00f3rd\u00e3o, para todos os fins, complementando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.502-ANTAQ<\/a>, de 6 de junho de 2012, com a seguinte decis\u00e3o:
\na) o prazo do instrumento contratual a ser firmado entre a Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina – APPA e a Embargante n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao contrato de Contrato de Arrendamento n\u00ba 039\/1997, devendo, no entanto, por raz\u00f5es de racionalidade operacional ser firmado com prazo igual ou superior aos instrumento que legitime a explora\u00e7\u00e3o do terminal atualmente arrendado \u00e0 Terminal Portu\u00e1rio de Paranagu\u00e1 S.A. – TEAPAR;
\nb) os equipamentos m\u00f3veis e remov\u00edveis vinculados ao servi\u00e7o de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, devidamente identificados como de propriedade da Embargante, definidos no instrumento contratual a ser firmado entre a APPA e a Embargante podem ser removidos por esta;
\nc) os feitos do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento n\u00ba 039\/1997 extinguiram-se com a decis\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o contida na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.502-ANTAQ<\/a>; e
\nd) a Embargante pode cobrar diretamente pelo uso do equipamento, na hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o por outros operado portu\u00e1rios, no termos do regime estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 03-ANTAQ<\/a>, de 2015.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n