AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 8-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50304.001049\/2014-47
\nParte: COMPANHIA DOCAS DA PARA\u00cdBA (02.343.132\/0001-41)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, M\u00e1rio Povia, o Diretor Relator, Francisval Dias Mendes, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela Companhia Docas da Para\u00edba – DOCAS\/PB, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 02.343.132\/0001-41, em face de decis\u00e3o proferida na 417\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria – ROD, realizada em 17 de fevereiro de 2017, levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.269-ANTAQ<\/a>, de 21 de fevereiro de 2017, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos \u00a0I<\/a>\u00a0e XXVI<\/a> do art. 13 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 439\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 9 de mar\u00e7o de 2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela Companhia Docas da Para\u00edba – DOCAS\/PB, dada sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra a decis\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.269-ANTAQ<\/a>, de 21 de fevereiro de 2017.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator<\/p>\n