AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 9-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50309.002425\/2015-51
\nParte: PETR\u00d3LEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167\/0041-07)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa PETR\u00d3LEO BRASILEIRO S\/A – PETROBRAS, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 33.000.167\/0041-07, contra decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da 426\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria – ROD, realizada em 03\/08\/2017, levada a efeito por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 58\/2017-ANTAQ<\/a>, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU, de 18\/08\/2017, que deliberou pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001835-0, lavrado pela Unidade Regional de Fortaleza – UREFT, desta Ag\u00eancia, e lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 70.875,00.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 439\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 9 de mar\u00e7o de 2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa PETR\u00d3LEO BRASILEIRO S\/A – PETROBRAS, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a \u00edntegra da decis\u00e3o consubstanciada no Acord\u00e3o n\u00ba 58\/2017-ANTAQ<\/a>, de 17 de agosto de 2017.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n