Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 20-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50300.001640\/2016-04
\nParte: MUNIC\u00cdPIO DE ARMA\u00c7\u00c3O DOS B\u00daZIOS (01.616.171\/0001-02)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Munic\u00edpio de Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios, inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 01.616.171\/0001-02, em face de decis\u00e3o proferida na 427\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria – ROD, realizada em 17 de agosto de 2017, levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.608-ANTAQ<\/a>, de 18 de agosto de 2017, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII do art. 32<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 440\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 5 de abril de 2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Munic\u00edpio de Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decis\u00e3o levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.608\/2017-ANTAQ<\/a> e pela Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade n\u00ba 40\/2017-ANTAQ.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n