Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 27-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50303.001688\/2014-12
\nParte: SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd (00.662.091\/0001-20)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Recurso Administrativo interposto pela Superintend\u00eancia do Porto de Itaja\u00ed – SPI, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 00.662.091\/0001-20, em face de decis\u00e3o proferida no Despacho de Julgamento n\u00ba 49\/2015\/SFC, de 9 de outubro de 2015, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXI do art. 33<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 441\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 19 de abril de 2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por n\u00e3o conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Superintend\u00eancia do Porto de Itaja\u00ed – SPI, em raz\u00e3o de sua intempestividade, mas receber as alega\u00e7\u00f5es formuladas pela referida Autoridade Portu\u00e1ria a t\u00edtulo de direito de peti\u00e7\u00e3o, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra a decis\u00e3o objeto do Despacho de Julgamento n\u00ba 49\/2015\/SFC.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator<\/p>\n