Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 28-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50301.001467\/2014-64
\nParte: LOG-IN – LOG\u00cdSTICA INTERMODAL S.A (42.278.291\/0001-24)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Recurso Administrativo interposto pela empresa LOG-IN LOG\u00cdSTICA INTERMODAL S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 42.278.291\/0001-24, em face de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do Despacho de Julgamento n\u00ba 002\/2015-SFC, de 9 de janeiro de 2015, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 43.750,00 (quarenta e tr\u00eas mil, setecentos e cinquenta reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no\u00a0inciso XV do art. 23<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ<\/a>, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 441\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 19 de abril de 2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa LOG-IN LOG\u00cdSTICA INTERMODAL S\/A, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra a decis\u00e3o objeto do Despacho de Julgamento n\u00ba 002\/2015-SFC.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator<\/p>\n