Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 33-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50314.001690\/2013-81
\nParte: SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE (01.039.203\/0001-54)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00e1rio Povia
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPRG (sucessora da Superintend\u00eancia de Portos e Hidrovias – SPH), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 01.039.203\/0001-54, em face de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da 426\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria – ROD, realizada em 03\/08\/2017, levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.532-ANTAQ<\/a>, que aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no montante total de R$ 26.750,00 em face da Superintend\u00eancia de Portos e Hidrovias – SPH, pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos II<\/a> e LI<\/a> do art. 13 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, consubstanciada nos fatos de deixar de manter o cadastro atualizado de arrendamentos e de deixar de licitar o Armaz\u00e9m E-1, respectivamente, ambos relacionados ao porto organizado de Porto Alegre.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 442\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 3 de maio de 2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por n\u00e3o conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPRG (sucessora da Superintend\u00eancia de Portos e Hidrovias – SPH), diante da ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado administrativo da decis\u00e3o recorrida, mantendo-se, por conseguinte, as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.532-ANTAQ<\/a>, de 4 de agosto de 2017.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFrancisval Mendes
\nDiretor<\/p>\n