Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 38-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50300.008493\/2017-76
\nParte: MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETR\u00d3LEO LTDA (13.060.983\/0001-01)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Relator Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Recurso Administrativo interposto pela empresa MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETR\u00d3LEO LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 13.060.983\/0001-01, com sede na Rodovia BA-528, Ponta do Fernandinho, s\/n\u00ba, S\u00e3o Tom\u00e9 de Paripe – Salvador\/BA, em face da decis\u00e3o que indeferiu o pedido de registro da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de sua titularidade, levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.943-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 442\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 3 de maio de 2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETR\u00d3LEO LTDA, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra a decis\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.943-ANTAQ<\/a>, de 24 de fevereiro de 2018.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFrancisval Mendes
\nDiretor Relator<\/p>\n