Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 41-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50300.007096\/2016-04
\nParte: PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO (02.709.449\/0060-09)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa PETROBRAS TRANSPORTE S\/A – TRANSPETRO, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 02.709.449\/0060-09, em face de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da 428\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria – ROD, realizada em 31\/08\/2017, levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.639-ANTAQ<\/a>, de 05\/09\/2017, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XIV do art. 34<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, bem como fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupa\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea p\u00fablica.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 25\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11\/05\/2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa PETROBRAS TRANSPORTE S\/A – TRANSPETRO, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decis\u00e3o levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.639-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator<\/p>\n