Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 42-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50300.007071\/2016-01
\nParte: ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO PORTO DE MACEI\u00d3 (34.040.345\/0003-52)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO PORTO DE MACEI\u00d3 – APMc\/CODERN, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 34.040.345\/0003-52, em face de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da 428\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria – ROD, realizada em 31\/08\/2017, levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.638-ANTAQ<\/a>, de 05\/09\/2017, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 266.200,00 (duzentos e sessenta e seis mil e duzentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXI do art. 33<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, bem como fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para promo\u00e7\u00e3o da desocupa\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea p\u00fablica ocupada pela empresa TRANSPETRO.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 25\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11\/05\/2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por n\u00e3o conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO PORTO DE MACEI\u00d3 – APMc\/CODERN, eis que intempestivo, mantendo-se integralmente o teor da decis\u00e3o levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.638-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator<\/p>\n