Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 43-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50300.000381\/2008-86
\nParte: SUPERINTEND\u00caNCIA DE REGULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Francisval Mendes proferiu seu voto como segue: O Diretor M\u00e1rio Povia acompanhou, na \u00edntegra, o voto proferido pelo Diretor Francisval Mendes.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, com base no art. 67<\/a>, da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor M\u00e1rio Povia, ficando vencido o Diretor Relator Fernando Fonseca.<\/p>\n Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o da proposta de revis\u00e3o da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.389-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2012, de proced\u00eancia desta Ag\u00eancia, cujo objeto \u00e9 estabelecer par\u00e2metros regulat\u00f3rios a serem observados na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de movimenta\u00e7\u00e3o e de armazenagem de cont\u00eaineres e volumes, em instala\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico, localizadas em portos organizados.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 396\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 17 de dezembro de 2015, e da Ata da 25\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11 de maio de 2018, O Diretor Relator, Fernando Fonseca, votou como segue:
\n“Por aprovar a minuta anexa, da proposta de Norma que regula a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem alfandegada de cont\u00eaineres e carga geral em instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, para fins de imediata submiss\u00e3o a consulta e audi\u00eancia p\u00fablicas pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios para o aprimoramento do ato normativo ora proposto.”<\/p>\n
\n“Aprovar a proposta de altera\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.389-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2012, consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o-MINUTA GRP SEI n\u00ba 0497118, devendo o texto ser submetido \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando a obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios para o aprimoramento do ato normativo ora proposto. “<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n