Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 44-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50300.002252\/2016-32
\nParte: SC TRANSPORTES LTDA (04.330.304\/0001-78)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa SC TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 04.330.304\/0001-78, em face de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da 430\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria – ROD, realizada em 27\/09\/2017, levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.699-ANTAQ<\/a>, de 02\/10\/2017, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XV do art. 36<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de explorar instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria sem autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Concedente.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 443\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada realizada em 17\/05\/2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa SC TRANSPORTES LTDA, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decis\u00e3o levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.699-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor<\/p>\n