Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 51-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50300.005452\/2016-47
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 – BEL\u00c9M (04.933.552\/0001-03)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 – CDP, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 04.933.552\/0001-03, em face de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da 426\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria – ROD, realizada em 03\/08\/2017, levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.515-ANTAQ<\/a>, de 04\/08\/2017, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 153.090,00 (cento e cinquenta tr\u00eas mil e noventa reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 06\/02\/2014.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 445\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada realizada em 14\/06\/2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 – CDP, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decis\u00e3o levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.515-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n